Projecto de Resolução N.º 120/XIII/1.ª

Defender e promover a produção da alheira

Defender e promover a produção da alheira

Uma notícia, amplamente divulgada pela comunicação social, rádios, jornais e televisões, acerca do surgimento de botulismo em produtos alimentares de uma marca industrial com nome “Origem Transmontana” foi o mote para se associar este problema sanitário a tudo o que é produto regional transmontano, no sector do fumeiro e dos enchidos, e muito em particular na fileira da alheira. Muitos dos produtos dos quais são “Especialidade Tradicional Garantida”.

A desconfiança e alarme que se instalou entre os milhões de consumidores de produtos transmontanos resultou em grandes prejuízos para a economia, empresários e produtores da região, que ainda se fazem sentir enquanto não se reestabelecerem os níveis de confiança entre os consumidores.

A produção de alheiras e fumeiro é uma atividade com um significativo impacto na economia da região, quer na produção industrial quer na produção artesanal. Por outro lado a sua cadeia de valor incorpora inúmeros produtos regionais, inclusive autóctones, nomeadamente o azeite, carnes e cereais. São milhares os postos de trabalho diretos e indiretos e seguramente mais de 100 milhões de euros o valor desta atividade na região transmontana.

A qualidade mundialmente reconhecida, o elevado grau de certificação deste produto alimentar e a fiscalização recorrente e permanente realizada por diversas entidades em diferentes fases do processo de produção, conservação e comercialização, garantem a segurança necessária ao seu consumo e valorização como produto regional e tradicional de elevada qualidade e tipicidade.

Em reunião realizada em 21 de Novembro de 2015 entre o PCP, a Associação Comercial e Industrial de Mirandela e vários empresários e produtores da região, manifestaram-se muitas e justas preocupações quanto às consequências e impactos, fruto da desconfiança e alarme instalados nos consumidores, na produção da alheira.

Preocupações e dificuldades dos empresários e produtores que são acrescidas pelos problemas permanentes associados à localização numa região vítima de políticas que vem agravando as assimetrias regionais e as condições para a atividade empresarial e artesanal, e a ausência de políticas efetivas de desenvolvimento regional. De que são exemplo as políticas levadas a cabo pelo Governo PSD/CDS de encerramento e degradação de serviços públicos (escolas, unidades de saúde, tribunais, finanças, etc), ter posto fim à bonificação em IRC para as empresas instaladas no interior, ter portajado as autoestradas regionais, e no produto em apreço, a alheira, ter subido a taxa do IVA para 23%, apesar dos alertas e propostas do Grupo Parlamentar do PCP. Por outro lado, o anterior Governo PSD/CDS não criou no novo quadro de fundos comunitários 2014/2020, Portugal 2020, programas com forte descriminação positiva e dotações financeiras adequadas e garantidas com destino às regiões do interior.

Entre os problemas concretos levantados pelos empresários e produtores, tem interesse a título meramente ilustrativo, relevar o facto de acrescerem custos em mais de 5% só em logística relativamente ao distrito do Porto ou o facto de estes suportarem, por via do aumento do preço final, a diferença entre o IVA da matéria-prima (6%) e o IVA do produto final (23%).

É urgente, neste novo quadro político, inverter o rumo de declínio desta vasta região com medidas que visem a resolução destes problemas mas igualmente adotar políticas que promovam a fixação das populações e o desenvolvimento económico e social dos transmontanos.

Relativamente aos problemas dos produtores de alheiras, devem ser tomadas, no imediato, um conjunto de medidas, inclusive no próximo Orçamento de Estado, que possam atenuar as presentes dificuldades e criar condições para a rápida recuperação da sua atividade aos níveis anteriores à crise.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP recomenda ao Governo:

1 – A redução da taxa do IVA para 13% em todos os enchidos, à semelhança do que sucede com o presunto e outras carnes transformadas;
2 – A criação de uma linha de crédito específica e bonificada, destinada aos produtores de alheiras, num volume e condições a apurar com as associações empresariais da região, que responda aos problemas de tesouraria, dos investimentos já iniciados e assegure os postos de trabalho;
3 – A promoção sob a tutela dos ministérios da economia e da agricultura, apoiados nas associações empresariais regionais, de uma campanha de comunicação e publicitária dirigida aos atuais e potenciais mercados, no sentido do restabelecimento da total garantia da qualidade do produto e da sua mais-valia gastronómica;
4 – Que no quadro do Portugal 2020 e do trabalho da Unidade de Missão para a Valorização do Interior criada por Resolução do Conselho de Ministros na sua reunião de 14 de Janeiro, sejam estabelecidos com urgência o volume de fundos comunitários e condições de acesso com forte descriminação positiva, para apoiar a instalação e modernização de micro, pequenas e médias empresas em Trás-os-Montes e Alto Douro, e noutras regiões do interior do país.
5 – Que as entidades públicas que superintendem e executam a atribuição de nomes de pessoas coletivas, marcas industriais, ou outros registos de denominações que identifiquem bens e serviços artesanais e regionais, particularmente as que gozam de denominações de origem geográfica, protegidas, controladas, ou certificadas, possam analisar o caso supra, passado com as alheiras transmontanas, no sentido de uma regulação legislativa ou regulamentação administrativa, que impeça a “contaminação” da imagem e qualidade no mercado de um universo de produtores e produtos, pelo uso indevido e abusivo de uma denominação geográfica extensa e património público.

Assembleia da República, em 29 de janeiro de 2016

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