Apreciação Parlamentar N.º 40/XIV/2.ª

Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de Janeiro (Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência)

(Publicado no Diário da República n.º 10/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 15 de janeiro)

Exposição de Motivos

Tempos excecionais exigem respostas excecionais e de emergência que signifiquem a manutenção dos postos de trabalho, dos salários dos trabalhadores, bem como o reforço e o alargamento da proteção social, nomeadamente por via das prestações sociais.

A realidade de muitos trabalhadores desempregados e dos beneficiários de prestações sociais está marcada por profundas dificuldades decorrentes da situação de maior fragilidade social em que se encontram, mas também por incertezas quanto ao futuro. O aumento do desemprego e a destruição de postos de trabalho levou a que muitos dos trabalhadores desempregados ficassem impedidos de procurar e, por consequência, aceder a um posto de trabalho. Simultaneamente, a diminuição, em alguns casos drástica, dos rendimentos dos trabalhadores e das suas famílias fazem com as prestações sociais de que beneficiam tenham uma importância ainda maior nas suas vidas, para o cumprimento das suas obrigações e compromissos.

O PCP tem apresentado várias propostas, ao longo deste último ano, no sentido da defesa dos postos de trabalho, defesa dos salários por inteiro, alargamento e reforço da proteção social, mas também de apoio às micro, pequenas e médias empresas, impedindo o seu encerramento e assegurando o seu futuro.

É este o caminho que tem de ser seguido e aprofundado. Desde logo na melhoria das condições de acesso e atribuição das prestações por desemprego, incluindo o prolongamento do seu prazo de pagamento, mas também melhorando condições de acesso a outras prestações sociais, nomeadamente melhorando a condição de recursos existente, para que estas possam ser mais abrangentes, bem como garantindo que as mesmas não cessam durante o tempo que durarem as medidas excecionais associadas à situação sanitária.

No OE para 2021, por insistência e proposta do PCP, ficaram inscritas medidas que garantem o pagamento dos salários por inteiro, o prolongamento do subsídio de desemprego por 6 meses, a majoração em 25% do subsídio de desemprego para situações de casais com filhos em que ambos estejam em situação de desemprego ou famílias monoparentais. Outras propostas neste âmbito que o PCP apresentou não foram aprovadas.

A realidade económica e social demonstrou, como o PCP tem afirmado e como as suas propostas têm refletido, que estes tempos de exceção exigem, sem demora, medidas de exceção e de emergência.

É para reforçar e alargar as medidas de proteção social e as respostas aos trabalhadores que o PCP promove a Apreciação Parlamentar do decreto-lei em questão, não desperdiçando nenhuma oportunidade para intervir e melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo português.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 6-E/2021 de 15 de janeiro, que “Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência”, publicado no Diário da República n.º 10/2021, 2.º Suplemento, Série I, de 15 de janeiro de 2021.

>
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Apreciações Parlamentares