Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar nº 41/XII/2ª (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.".

Assembleia da República, em 5 de Dezembro de 2012