Senhor Presidente Senhores DeputadosO Relatório sobre a situação da população no mundo, apresentado este ano pelo Fundo das Nações Unidas para a população – FNUAP - é dedicado à saúde reprodutiva dos adolescentes e jovens. Ou seja: à avaliação do grau de realização dos seus direitos sexuais e reprodutivos.Tais direitos estão ínsitos e são postulados por direitos fundamentais como o direito à vida, à liberdade, à igualdade de tratamento, o direito à educação, o direito à saúde, o direito à segurança. Estamos pois, a falar de direitos humanos, consagrados em declarações e Tratados Internacionais. Está hoje formado e consolidado, um consenso internacional, no sentido da indivisibilidade dos direitos humanos.Proclamada tal indivisibilidade na Conferência de Viena, das Nações Unidas (em 1993) foi reafirmada nomeadamente nas Conferências do Cairo e de Beijing. Assim, não pode dizer-se que goza do direito à vida, a adolescente e a jovem, que, por não terem acesso ao planeamento familiar, correm o risco de engravidar, ficando em risco o seu futuro.Não pode dizer-se que gozam do direito à segurança e do direito à liberdade, os adolescentes e os jovens que não têm acesso aos meios contraceptivos.Não goza do direito à vida e à segurança quem, por falta de cuidados primários de saúde, corre o risco de contrair o vírus do HIV/ Sida ou outras doenças sexualmente transmissíveis.Não pode dizer-se que gozam do direito à educação, os adolescentes e os jovens, que são privados, por preconceitos ideológicos e religiosos, de uma parte importante dessa educação: a educação sexual.E também não pode dizer-se que gozam do direito à saúde, os adolescentes e jovens que não têm acesso aos cuidados primários de saúde, na área da saúde da reprodução. A saúde (recorde-se o que diz a Constituição da Organização Mundial de Saúde) não é apenas a ausência de doença ou de enfermidade, mas um estado de completo bem estar físico, mental e social.Este estado não se atinge se não forem garantidos, como se diz na Conferência de Beijing, cuidados primários de saúde de boa qualidade acessíveis, numerosos, nomeadamente no domínio da procriação e da sexualidade, assim como serviços de informação em matéria de planificação familiar.Uma sociedade que não encara as questões suscitadas pela saúde reprodutiva, nomeadamente dos adolescentes e dos jovens, corre graves riscos de ver acumularem-se factores de pobreza. A realização dos direitos sexuais e reprodutivos fazem também parte da luta pelo desenvolvimento.Tornando os jovens responsáveis pelo seu futuro, através da informação, do planeamento familiar, da educação, da educação sexual, habilitando-os a tomar decisões, lutamos pelo desenvolvimento, contra a pobreza.Elucidativos são alguns inquéritos, como o inquérito à fecundidade realizado em 1997 pelo INE, que inequivocamente relacionam as gravidezes precoces com os níveis de educação. Diz-se nesse inquérito: “Existe uma relação inequívoca entre a idade ao nascimento do primeiro filho e o nível educacional dos indivíduos .As mulheres com níveis educacionais superiores apresentam idades ao nascimento do primeiro filho mais elevadas, confirmando que tendem a adiar o nascimento do primeiro filho em função directa do nível educacional.”Adiar o nascimento do 1º filho, nomeadamente quando se é adolescente ou jovem, representa, muitas vezes, preparar um futuro melhor. Um melhor futuro para si próprio, e para uma família nascida da liberdade de escolher o momento do nascimento dos filhos e o espaçamento dos mesmos.Infelizmente, o Relatório do FNUAP de 2003, contém 1 cifra bem negra para Portugal.Por cada 1000 mulheres dos 15 aos 19 anos, houve 17 nascimentos, taxa só ultrapassada pelo Reino Unido - que registou 20 nascimentos.O que claramente indica que os jovens não têm assegurado o direito ao planeamento familiar.Conclusão que ainda mais se radica se atentarmos num outro dado relativo ao número de IVG´s apuradas no Inquérito à Fecundidade do INE (1997)Aí se conclui que se conseguiu apurar que o número de IVG´s praticadas pelas mulheres até aos 24 anos, foi de 100 por cada 1000 gravidezes.Também não nos causa espanto cruzar a taxa de gravidezes precoces, com a situação de pobreza verificada em Portugal, relativamente aos jovens, situação essa constatada pela Comissão Europeia.Portugal, na Europa dos 15, apresentava a taxa máxima quanto aos jovens que não estavam satisfeitos com a sua situação económica (73%), e ocupava o 2º lugar ( com 80%) relativamente ao número de jovens até aos 24 anos, que viviam em lares com dificuldades.Pobreza, situações económicas difíceis, para mais se associadas à amputação das funções sociais do Estado (como agora acontece a uma velocidade vertiginosa) estão na base do incumprimento do objectivo fixado nalgumas conferências, como a do Cairo. No ponto 7.46 da Plataforma de Acção diz-se:“Com o apoio da Comunidade Internacional, os países deverão proteger e promover o direito dos adolescentes à educação, à informação e aos cuidados no domínio da saúde reprodutiva e actuar de maneira que o número de gravidezes adolescentes diminua consideravelmente. “Conviria que o Governo lesse os consensos internacionais em que se integrou nomeadamente os do Cairo e de Beijing. Tanto mais que, nessa altura, por ser Governo, foi o PSD quem representou o País.E por falar na Comunidade internacional, regista-se que maus vão os tempos para a promoção dos direitos dos adolescentes na área da saúde reprodutiva.A recente resolução do Conselho da Europa sobre aquilo que é conhecido pelas gag rules do senhor Bush, ou a Mexico Policy dá voz à indignação dos que vêm cancelar apoios dos EUA a instituições que com o seu trabalho, muito têm combatido a pandemia do HIV/ Sida, nomeadamente em África.Tal política faz parte da cruzada do Senhor Bush contra as mulheres.Mais uma “buschada” contra os direitos humanos. Sinais dos tempos. Que as vontades hão-de mudar.