Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, O Grupo Parlamentar do PCP no passado mês de Setembro apresentou um requerimento dirigido ao Governo onde dávamos conta de que, de acordo com noticias vindas a público, os Estados Unidos da América teriam recuperado um método de operações clandestinas denominado “rendições extraordinárias”. Este método consiste no envio de agentes da CIA em aviões civis que, circulando livremente pelo mundo, sequestram suspeitos para, posteriormente, os enviar para prisões secretas sem qualquer acusação ou garantia dos seus mais elementares direitos de defesa. Nessas prisões, os agentes da CIA violando as regras do Direito Internacional submetem os “suspeitos” a bárbaros métodos de interrogatório, que violam os mais elementares Direitos Humanos. Nesse mesmo requerimento, referimos que existiam informações de que pelo menos dois aviões referenciados com estas actividades da CIA teriam utilizado o espaço aéreo nacional. Por fim perguntámos que informações tinha o Governo e que medidas iria tomar para impedir a utilização do nosso espaço aéreo nestas actividades criminosas da CIA. Posteriormente, já em Novembro, o PCP dirigiu um segundo requerimento uma vez que notícias vindas a público davam conta que poderiam existir prisões clandestinas situadas em Países da União Europeia ou em países que são candidatos à União Europeia, tais como a Polónia e a Roménia. Neste segundo requerimento, além de enumerar um conjunto de aviões suspeitos de estarem ao serviço destas actividades criminosas da CIA, questionamos novamente o Governo sobre que investigações estavam ou iriam ser feitas. Sr. Presidente Senhoras e Senhores Deputados Estamos face a uma situação muito grave. Os Estados Unidos da América, utilizando de forma abusiva a ideia de combate ao terrorismo, permitem-se violar as regras de direito Internacional e violar escandalosamente os mais elementares Direitos Humanos dos detidos, submetendo-os a tratamentos cruéis e desumanos. O silêncio, comprometido da Administração Norte Americana, foi recentemente quebrado: o director da CIA não desmentiu a existência de prisões clandestinas e disse que a CIA não utiliza a tortura, utiliza sim processos inovadores para a obtenção de informação. Estes “processos inovadores” consistem, de acordo com várias declarações vindas a público, em técnicas tais como: agressões físicas, manter o prisioneiro de pé algemado durante 40 horas, colocar o suspeito numa cela fria nu sendo periodicamente molhado com água fria, ameaças de afogamento, choques eléctricos, entre outras técnicas de tratamento degradante e desumano. As recentes declarações da Senhora Condoleeza Rice são também esclarecedoras: além de confirmar a utilização do método de rendições extraordinárias, afirma que este já se pratica há muitos anos. Sobre as prisões clandestinas na Europa afirma que há coisas que não se dizem, ao mesmo tempo que convida os países europeus a fazerem “escolhas difíceis”. Apelou ainda à cooperação em operações secretas, isto no dia em que um órgão de comunicação social norte-americano anuncia que os prisioneiros ilegalmente detidos em prisões no continente europeu foram transferidos à “pressa” para prisões clandestinas no norte de Africa. Quanto à administração Norte Americana estamos esclarecidos. Analisemos agora o comportamento do Governo Português. Apesar de o PCP ter apresentado um requerimento em Setembro, o Governo manteve-se em silêncio até meio do mês de Novembro. Nessa altura, o Governo, pressionado pela dimensão internacional do caso, afirmou que “desde a tomada de posse deste Governo” não houve qualquer voo de aparelhos dos serviços secretos em território Português e que “não tinha informação relevante e por isso não havia oportunidade de agenda”. Ora não foi difícil provar que esses aviões, suspeitos de serem utilizados pela CIA, mantiveram a sua actividade mesmo depois da tomada de posse do actual Governo. Frustrada esta estratégia de resposta, registámos a vontade expressa pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de vir ao parlamento prestar os esclarecimentos necessários, e queremos acreditar que estes vão ser efectivamente prestados. Contudo, não é suficiente o Governo afirmar que não há indícios de utilização ilegal do espaço aéreo nacional, o Governo tem que esclarecer se estes aviões foram ou não utilizados pela CIA, que investigações foram feitas e o que estavam estes aviões a fazer no nosso espaço aéreo. Por fim, não podemos deixar de registar dois factos: Primeiro, até agora o Governo não clarificou a sua posição relativamente a esta matéria. Ainda não ouvimos uma palavra por parte do Governo a condenar a utilização destes métodos ciminosos. Segundo, o Governo respondeu agora ao primeiro requerimento do PCP sobre esta matéria. Esta resposta é esclarecedora de como o Governo encara este assunto. O PCP alerta para a existência de aviões da CIA a utilizar o nosso espaço aéreo, alerta também para o uso da tortura por parte da CIA, e o Governo responde, através do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, dizendo que “ a aviação civil rege-se por normas internacionais que são seguidas pela generalidade dos Estados a nível mundial, incluindo Portugal.” Numa altura em que a Hungria , Itália, Suiça e Islândia pedem informações, numa altura em que a Noruega e a Suécia abrem investigações, numa altura em que a Espanha anuncia que vai reforçar a vigilância e inspecção de todos os aviões, numa altura em que o Conselho da Europa inicia uma investigação, o Governo Português responde dizendo que está tudo bem, porque os aviões mesmo sendo suspeitos de serem utilizados pela CIA e dedicarem‑se a actividades violadoras da soberania Nacional têm autorização, para fazer o que bem entendem em Portugal. Se a matéria não fosse tão séria até daria vontade de rir. Sr. Presidente Senhoras e Senhores Deputados O Governo Português não pode pactuar com estas actividades terroristas da CIA. Por muito horríveis que os crimes do terrorismo sejam, que o são, não se combate o terrorismo com métodos terroristas. Portugal tem que dar uma resposta clara e inequívoca de repúdio a todas as formas de terrorismo. Disse. Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas,Quero começar por agradecer os pedidos de esclarecimento da bancada do Bloco de Esquerda e estranhar a ausência de pedidos de esclarecimento por parte da bancada parlamentar do Partido Socialista. O silêncio é claramente esclarecedor quanto à posição e à seriedade que este assunto merece da parte das diferentes bancadas. Efectivamente, Sr. Deputado, temos aqui um conjunto de questões muito importantes. Quanto às investigações realizadas, podemos afirmar que houve apenas uma investigação a um dos aviões suspeitos da CIA nos Açores, ou melhor, uma encenação de investigação, uma vez que tudo foi condicionado e anunciado para que a inspecção fosse ao terreno. Sr. Deputado, quero dizer-lhe que, efectivamente, preocupa-nos bastante que exista este tipo de métodos utilizados pela administração norte-americana. E o Governo português tem de prestar um esclarecimento cabal sobre esta matéria, tem de dizer o que é que aconteceu em território português, mas, tem de, em primeira instância, condenar veementemente a utilização da tortura, mas, infelizmente, não ouvimos ainda a bancada do PS ou sequer membros do Governo tomarem posição sobre esta matéria. É necessário que Portugal não pactue com este tipo de comportamentos. A CIA não pode ficar impune face a este comportamento e Portugal tem de tomar uma posição claríssima relativamente à condenação deste comportamento. É esse esclarecimento e são essas posições que o PCP quer que sejam tomadas. Espanha anunciou que vai investigar todos os aviões suspeitos da CIA que entrem em território espanhol. Ora, nós não queremos nem mais nem menos do que isso; queremos que Portugal tome as medidasnecessárias para que nenhum preso, para que nenhuma pessoa sequestrada seja transportada em território nacional com o total estado político de portas abertas por parte do Governo. É isso que nós não queremos e que se exige também ao Governo.