... e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012”
(proposta de lei n.º 206/XII/3.ª)

Para o PCP, a proposta de lei agrava as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde, sobretudo dos cidadãos com piores condições económicas, que não possuem capacidade financeira para recorrer aos serviços de saúde privados nem dinheiro para pagar as deslocações ao estrangeiro.
De acordo com a proposta de lei, o utente paga os cuidados de saúde e só depois será reembolsado dos montantes gastos, estando previsto que o pagamento se fará em 90 dias.
Entendendo o PCP que todos os utentes, independentemente da sua condição económica e social, devem ter acesso aos cuidados de saúde que necessitam, durante o processo de discussão na especialidade da proposta de lei, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou várias propostas de alteração tendentes a eliminar os artigos que acentuam as desigualdades sociais no acesso a este tipo de cuidados, em concreto de todos os artigos que remetem para a forma de pagamento fixada na presente proposta de lei, o reembolso, tendo proposto que fosse o Estado a fazer diretamente o pagamento ao prestador de cuidados de saúde. Porém, não foi este o entendimento dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, tendo chumbado a proposta. Por tudo isto, o PCP votou contra esta proposta de lei na votação final global.
O PCP não desistirá de dar combate às desigualdades de acesso aos cuidados de saúde.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.