Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Com base numa iniciativa legislativa do PCP, hoje foi aprovado um conjunto significativo de alterações ao regime de arrendamento urbano, regime esse que tinha sido imposto pelo PSD e pelo CDS, que facilitava o despejo e desprotegia os inquilinos e os arrendatários do seu direito à habitação.

Hoje foi aprovada a prorrogação do período transitório por 10 anos para os idosos, para as pessoas com incapacidade superior a 60% e para o arrendamento não habitacional; a prorrogação por oito anos, apesar de não ser a nossa proposta, do regime transitório para pessoas com rendimentos inferiores a cinco retribuições mínimas nacionais anuais; a introdução de mais dois escalões na definição do valor máximo de renda para os rendimentos mais baixos, reduzindo também a sua taxa de esforço; o alargamento do período do contrato de dois para cinco anos; a transmissão do contrato por morte do arrendatário no realojamento por motivo de obras ou demolição; a introdução de mecanismos que dificultam o uso abusivo da denúncia de contrato por motivo de obras profundas e uma maior proteção para as coletividades de desporto, cultura e recreio.

No entanto, não podemos deixar de referir que a Assembleia da República perdeu uma oportunidade para ir mais longe na defesa do direito à habitação.

Perdeu a oportunidade de acabar com o Balcão Nacional do Arrendamento que, na prática, é um verdadeiro balcão de despejo. Perdeu a oportunidade de reduzir o valor de renda máxima para 4% do valor patrimonial da habitação no período transitório.

Hoje, com a proposta e a intervenção do PCP, os inquilinos e os arrendatários passam a ter mais alguma estabilidade na sua vida.

Já não vão ficar com o coração nas mãos, decorrente da lei do PSD e do CDS, que, no final deste ano, iria certamente tirar muitas e muitas famílias das habitações de uma vida e atirá-las para a rua, porque não tinham condições para pagar os elevados valores de renda.

A intervenção do PCP foi para resolver problemas concretos, os problemas mais sentidos.

O PCP considera que poderíamos ter ido mais longe. É esse o compromisso que assumimos.