Declaração de Voto

Declaração de Voto do PCP sobre a Lei de Bases do Clima

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O PCP não desiste de uma viragem na política ambiental do país porque só é possível intervir no âmbito das alterações climáticas se se inverter a lógica predadora da natureza até aqui seguida.

A legislação que temos está toda nessa lógica e por isso era preciso uma nova Lei de Bases do Ambiente e da Ação Climática.

Não foi esse o entendimento que prevaleceu.

O texto da Lei a que se chegou contém alguns princípios importantes, como a assunção de objetivos de mitigação e de adaptação, com instrumentos de planeamento, com adoção de algumas boas práticas pelo Estado e os seus serviços, por exemplo nos seus fornecimentos.

Mas era preciso muito mais. Era preciso dizer não ao greenwashing e aos negócios pintados de verde que continuarão a receber benefícios.

Era precisa uma política de conservação e defesa dos ecossistemas e acabar com a utilização obcecada no lucro dos nossos mais valiosos bens.

Quando fazia falta uma redução líquida de emissões e outras formas de produzir, a Lei do Clima responde com o mercado do carbono e o negócio em torno dos mecanismos de compensação e deslocalização das emissões.

Sejamos francos: A “neutralidade carbónica” a que a Lei do Clima se refere é o negócio dos créditos para poluir, é a contabilidade que envolve créditos obtidos por práticas mais do que questionáveis por exemplo em países em desenvolvimento.

Era preciso como prioridade nacional a rede de transportes públicos, particularmente o ferroviário, e um forte incentivo à sua utilização com a sua gratuitidade. A lei do Clima responde com o transporte individual em carros elétricos.

É preciso que quem enriquece à custa da destruição do planeta seja responsabilizado – os tais responsáveis por 70% das emissões globais-, é preciso acabar com os produtos feitos para durar pouco, com a produção de resíduos desnecessária, com as longas e irracionais cadeias de abastecimento que sacrificam a produção nacional às lógicas de mercado dos tratados comerciais transnacionais.

A Lei do Clima responde com fiscalidade verde - eles poluem, tu pagas - e ainda abre caminho ao aumento do preço da alimentação sob pretexto dos custos ambientais.

Era preciso um forte setor público energético que desse prioridade às necessidades do país, ao potencial das renováveis e à utilização ambientalmente responsável dos recursos.

A lei de Bases responde com a selva do mercado liberalizado de energia que significa os preços altos que pagamos.

Com as opções desta lei surge um novo tipo de negacionistas: aqueles que negam uma verdadeira resposta aos problemas ambientais com o argumento de que o mercado já está a tratar disso.

Essa não é a solução, mas sim a origem dos problemas ambientais que a Humanidade enfrenta. O combate a essa mercantilização continuará a ser um dos elementos essenciais da verdadeira resposta a esses problemas e o PCP não desiste dela.

Porque a Humanidade precisa mesmo de uma terra para poder viver!

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