Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Declaração de Voto da deputada<br />Resolu??o sobre o Conselho Europeu de Nice

O debate e a resolução adoptada pelo Parlamento Europeu deixam sérias preocupações sobre o que se irá decidir na Cimeira de Nice, designadamente quanto aos possíveis agravamentos das restrições à soberania dos pequenos países como Portugal, ao reforço do federalismo e da via militarista na política de segurança e defesa e às medidas débeis e claramente insuficientes na área social. Relativamente à Conferência Intergovernamental e à subsequente reforma das instituições europeis é particularmente grave que se avance no caminho do reforço do poder de de um pequeno número de grandes países em prejuízo da capacidade de decisão da grande maioria dos pequenos e médios países, o que poderá acontecer com o alargamento da maioria qualificada, as "cooperações reforçadas" inseridas numa concepção de "núcleo duro", a aplicação da cooperação reforçada a áreas como a política de segurança e defesa, a perspectiva de avançar para a elaboração de uma Constituição europeia tendo por base a Carta dos Direitos Fundamentais, a qual, por sua vez, tem um conteúdo restritivo e, em vários aspectos, regressivo relativamente a documentos similares, seja no plano internacional, seja nacional, como é o caso de Portugal. Quanto à área social, as propostas são muito tímidas e nem sequer dão conteúdo efectivo a compromissos assumidos na Cimeira de Lisboa, designadamente quanto à necessidade de reforço da coesão económica e social. Impõe-se, pois, que o Conselho reveja as suas posições e avance no sentido de contrariar a onda de fusões e concentrações de empresas em diversos sectores, de interromper processos de liberalização em curso, de alterar as políticas macro-económicas tendo como objectivo a luta por um emprego de qualidade e com direitos e o combate à pobreza e à exclusão social.

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