Em resposta à pergunta E-011396/2013, datada de 22 de Novembro passado, refere-se que "a Comissão decidiu, em 23 de Janeiro de 2013, dar início ao procedimento formal de investigação em relação a um certo número de medidas, alegadamente concedidas por Portugal aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (ENVC) no passado. Desde então, a Comissão teve diversas trocas de correspondência com as autoridades portuguesas e está presentemente a avaliar as informações apresentadas por essas autoridades. Além disso, a Comissão está a acompanhar de perto a mais recente evolução da situação dos ENVC".
Refere-se ainda que "ao avaliar a compatibilidade das medidas, a Comissão terá em conta todas disposições da UE aplicáveis em matéria de auxílios estatais. No entanto, como já foi mencionado na sua resposta à pergunta E-005205/2013, a Comissão não pode ainda tomar uma posição sobre se as medidas são compatíveis ou incompatíveis com o mercado interno".
Ora, em declarações proferidas hoje na Comissão de Defesa da Assembleia da República, o Ministro da Defesa Nacional afirmou que a Direcção-Geral da Concorrência (DG COMP) considera que o montante de 180 milhões de euros não poderá ser juridicamente justificado, e que está, desde há vários meses, a negociar com o Governo Português uma solução para contornar essa situação. Afirma mesmo que a DG COMP terá anuído à solução de liquidação da empresa e terá mesmo articulado com o Governo Português as soluções concretas para o futuro daquela empresa.

Em face do exposto e das contradições evidentes, solicitamos à Comissão que nos informe do seguinte:
1. Que contactos foram estabelecidos entre a DG COMP e o Governo Português sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo?
2. A DG COMP informou o Governo Português de que os montantes em causa constituem ajudas de Estado, incompatíveis com o mercado interno?
3. A DG COMP deu o seu acordo ao actual processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?