Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Começo por colocar a seguinte questão prévia: o que estamos a debater hoje? É que a confusão é total. Observe-se: no dito «acordo de concertação social», de janeiro, designadamente no também dito «Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego», o Governo comprometeu-se a apresentar aos parceiros sociais para análise e discussão, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, até ao final do 1.º semestre de 2012, um documento de trabalho contendo medidas a adotar para a indústria, comércio e serviços e a respetiva calendarização.
Nessas medidas estão alguns dos temas hoje em debate, nomeadamente o licenciamento industrial e as áreas de localização empresarial.
A 3 de maio, o Governo aprova uma resolução do Conselho de Ministros com os objetivos do Programa da Indústria Responsável, ou seja, o tema do agendamento potestativo de hoje.
A 10 de maio, o Governo faz chegar aos parceiros sociais uma Nota Informativa sobre a reforma do licenciamento industrial, sem referir a resolução do Conselho de Ministros, ou seja, o tema do debate de hoje.
Na semana passada, período de marcação deste agendamento do PSD, chega à Comissão de Economia aquela Nota Informativa de 10 de maio.
Mas, pior: hoje, durante a audição do Sr. Ministro da Economia, soubemos pela voz do Sr. Secretário de Estado do Empreendedorismo, que há legislação sobre este tema a aguardar promulgação do Presidente da República. O que estamos aqui a fazer, Srs. Deputados?
Srs. Deputados do PSD, há alguma coisa que não está no lugar certo. Estamos a debater a Resolução do Conselho de Ministro n.º 47/2012, de 18 de maio? A Nota Informativa de 10 de maio, entregue aos parceiros sociais? Até ao esclarecimento de hoje do Sr. Secretário de Estado, eu julgava que estava a antecipar o debate de uma proposta de lei ou um pedido de autorização legislativa, porque, de facto, a Resolução do Conselho de Ministros contém uma proposta de revisão de regime jurídicos que são, no mínimo, da reserva relativa da competência legislativa desta Assembleia. É o caso das propostas de revisão dos regimes jurídicos respeitantes às bases do ordenamento do território e do urbanismo, à utilização de recursos hídricos ou às bases dos sistemas de proteção da natureza, caso da revisão da Reserva Ecológica Nacional (REN). Diga-se que esta revisão não coincide sequer com aquilo que está na Nota Informativa.
Gostaria de perceber o que se pretende com este debate.
Mas vamos ao conteúdo.
Segundo a Resolução do Conselho de Ministros e a Nota, pretende-se ultrapassar os constrangimentos, as barreiras ao investimento e à atividade económica levantadas pela morosidade dos processos de licenciamento e elevados custos de contexto no que se refere ao relacionamento com a Administração Pública e com a administração local. Pretende-se ultrapassar reais constrangimentos para os investidores simplificando processos e agilizando decisões.
Estamos, Srs. Deputados, perante uma profunda ilusão ou a tentativa de forte manipulação, não o levantamento de barreiras, mas o lançamento de cortinas de fumo de propaganda.
De facto, a grande barreira ao investimento e à atividade económica, como pudemos hoje confirmar na audição do Sr. Ministro da Economia, são as políticas do pacto de agressão e da troica, as políticas do Governo PSD/CDS e as práticas do setor financeiro, as políticas e as práticas que secam a liquidez das empresas e o financiamento da economia, que secam o investimento público e privado.
Srs. Deputados, no investimento público, estamos ao nível de meados da década de 90, Srs. Deputados — repito, estamos ao nível de meados da década de 90. São políticas e práticas que secam o mercado interno pela redução brutal do poder de compra dos portugueses e dos cortes da despesa do Estado, secando a procura pública e privada, a que se juntam as políticas de austeridade dos nossos principais parceiros comerciais na União Europeia. E sem procura, Srs. Deputados, para quê produzir? Para quê investir? Quando há procura solvável, até no vão de escada se instalam empresas — mal, como todos sabemos, mas instalam-se.
O Governo retira o combustível e gripa o motor da economia e depois quer que o carro ande. Mas não anda, Srs. Deputados, mesmo que tenha uma autoestrada à sua frente!
Srs. Deputados, este faz de conta, este apelo emocionado ao fim das barreiras e ao investimento é uma reprise, um filme velho e revelho. Quando um governo não sabe o que há de fazer, diz que dá cabo da burocracia.
Se bem se lembram — e não foi assim há tanto tempo —, era Governo o PS e o Primeiro-Ministro Sócrates quando se descobriu o Programa SIMPLEX e o Licenciamento zero e os argumentos eram exatamente os mesmos. E integrado nestas invenções, publicou-se o Decreto-Lei n.º 209/2008, sobre o regime de exercício da atividade industrial (REAI), a que posteriormente se juntarem os PIN e PIN+ e até — o Sr. Deputado Basílio Horta esqueceu-se! — duas alterações, casuísticas e dedicadas, do Código de Expropriações para facilitar a vida e poupanças ao capital, ao investimento privado nacional e estrangeiro. Aliás, o regime de licenciamento industrial deveria ter sido revisto em 2010, na base de relatórios que, julgamos, terão sido feitos.
O que agora o Governo PSD/CDS propõe é fundamentalmente, e até ver, uma mudança de siglas: onde estava REAI, passar a estar Sistema de Indústria Responsável (SIR); onde estava área de localização empresarial (ALE), passa a estar zonas empresariais responsáveis (ZER) e o interlocutor único Entidade coordenadora do licenciamento (ECL) passa a Balcão do empreendedor. Como se vê, são grossas novidades!
Para a continuidade ser absoluta, lá continuam os PIN e os PIN+, que vão ser revistos.
Srs. Deputados, diz-se na Nota Informativa que se pretende melhorar o ambiente do investimento tendo em vista a reindustrialização de Portugal. Certo! Está no Programa do Governo. Mas, então, Srs. Deputados da maioria, não teria sido melhor o Governo começar por impedir que a Caixa Geral de Depósitos fizesse aquele negócio com os brasileiros da Camargo e da Votorantim, que nos vão levar a desmantelar a nossa principal empresas industrial, a Cimpor?!
Não seria melhor começar por travar o aceleramento da desindustrialização em curso, fruto da brutal recessão económica em que o Governo e a troica mergulharam o País?! Ou desindustrializa-se agora para arranjar espaço para industrializar amanhã?! Os problemas da liquidação em curso de muita indústria portuguesa são demasiado sérios para que se brinque. Mas não é sério que, no atual quadro de políticas económicas, dizer que o problema, os obstáculos são o licenciamento industrial, segundo o Deputado Luís Campos Ferreira, a «reforma das reformas» ou, segundo o Deputado Altino Bessa, a «revolução do sistema da indústria».
Onde está a estratégia do Governo para reindustrializar o País? Onde está a recuperação da indústria que sucessivos Governos do PS, PSD e CDS destruíram, de Mário Soares a Cavaco Silva, de Santana e Durão Barroso a Sócrates?!
Não, não é assim que lá vamos, Srs. Deputados. Outra política é necessária de facto para reindustrializar o País e a reindustrialização do País é bem necessária!