Intervenção de João Ramos, deputado do PCP à Assembleia da República, no debate sobre «O futuro das pescas em Portugal e a reforma da Política Comum de Pescas»

Debate «O futuro das pescas em Portugal e a reforma da Política Comum de Pescas» - «Actividade parlamentar do PCP sobre o sector»

Uma pesquisa não exaustiva daquilo que foi a intervenção parlamentar do PCP ao longo das últimas décadas relembram-nos as várias dezenas de iniciativas já apresentadas. No âmbito das recomendações ao governo, através dos projectos de resolução, apresentamos iniciativas em áreas como as da grave situação económica e social do sector, em 1993, a necessidade de compensação salarial para pescadores vítimas do abate ou imobilização de embarcações, em 1994, a revisão da política comum de pescas com intuito de defender os interesses nacionais, em 1997, 2000 e 2002, tendo o primeiro e último projecto sido aprovados.

No âmbito dos projectos de lei, foram apresentadas de mais uma dezena e meia de iniciativas, desde 1981, para resolver os mais diferentes problemas com que o sector se foi deparando. Infelizmente, destas propostas que adiante referirei, apenas o projecto de lei que criou o regime jurídico dos contratos de trabalho a bordo das embarcações, apresentado recorrentemente em 1984, 86, 89, 94 e 1996, foi finalmente aprovado este último. Neste caso a persistência deu os seus frutos.

O PCP apresentou iniciativas sobre, idade da reforma dos pescadores e anos de actividade, em 1981, 82, 83, 86; a criação da Escola de Pesca do Norte, 1981, 83 e 1986; sobre medidas de segurança dos pescadores a bordo de embarcações, em 1983 e 86; Criação do fundo de compensação salarial em 1999 e alteração ao mesmo fundo em 2000; Alteração ao código contributo para o sector das pecas, duas vezes neste ano, uma na anterior legislatura que caducou pela dissolução da Assembleia da República e outra já nesta legislatura.

Em muitas destas matérias foi o PCP sozinho que, pela sua intervenção, não permitiu que alguns problemas importantes para o sector, caíssem no esquecimento. Exemplo disto é a questão do código contributivo. Durante todo o processo, o PCP, ao lado das entidades representativas do sector, sempre alertou para que o código iria criar problemas onde estes não existiam. Infelizmente só perante o surgimento e o avolumar das dívidas à segurança social, mais que previsíveis, se deu um passo atrás. O PCP fez bem em insistir que havia uma alternativa, que era melhor do que a realidade que o código contributivo impunha ao sector das pescas.

Ainda uma última forma de intervenção parlamentar é a realização de perguntas ao governo. Perguntas muito concretas sobre problemas que a cada momento merecem ser esclarecidos. Desde 2008 foram mais de 50 perguntas sobre matérias tão diversas como: portos de pesca e problemas com barras; proibição da actividade ou de utilização de artes; prejuízos e combustíveis; formação, fiscalização e licenças; paragens biológicas; linhas de crédito e seguros; segurança. Estas perguntas tiveram os mais diversos fins. Umas nem foram respondidas, outras esclareceram dúvidas, mas todas foram denunciando os problemas e desta forma reduzindo a margem para o governo se desculpar com o desconhecimento.
Esta é uma parte da intervenção do grupo parlamentar do PCP sobre o sector das pescas. Dos assuntos aqui apresentados alguns foram resolvidos, outros foram esquecidos e outros, ainda, continuam a exigir a nossa atenção e intervenção.

Os problemas mais significativos que o PCP acompanha de momento na Assembleia da República, são os da rentabilidade da actividade, nomeadamente a necessidade de intervenção ao nível dos combustíveis e dos preços de primeira venda. A necessidade de resolver as dívidas criadas pelo código contributivo. As questões da segurança e da modernização da frota que estão intimamente ligadas. A necessidade de intervir na manutenção das condições em terra, nomeadamente através da construção de portos e de barras, cujas faltas têm com especial implicação a Norte e no estuário do Tejo. A necessidade que existe entre compatibilizar as várias utilizações do mar garantido que a pesca não é prejudicada, como acontece ou pode acontecer na prospecção de petróleo, gás ou minério, na instalação de estruturas para a prática de aquacultura ou para a produção de energia, na realização de eventos desportivos ou até nas manobras militares. Para beneficiarem aqueles que se querem virar agora para o mar, não podem prejudicar os únicos que nunca o abandonaram. E por último, o acompanhamento das questões da revisão da Política Comum de Pescas, nomeadamente no que concerne ao alargamento para 24 milhas da zona de acesso exclusivo, ou da criação de concessões individuais transferíveis, verdadeiro mecanismo de privatizar o acesso aos recursos pesqueiros, ou a necessidade de criar um regime específico para a pequena pesca.

Uma coisa é certa por mais intensa que possa ser a actividade do grupo parlamentar do PCP, ela pouco efeito terá ser surgir isolada. A única forma de que isso não aconteça é a mobilização e contestação dos pescadores, dos pequenos armadores e das suas organizações representativas. Só a pressão no exterior criará condições para que dentro da Assembleia da República se tomem as decisões que defendemos e de que o sector das pescas tanto precisa.

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