Senhor Presidente, Senhores deputados, Nos termos em que foi proposto - "sobre o aumento das taxas da Contribui??o Aut?rquica praticada por v?rios Munic?pios" - este debate suscitado pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP exige da parte do PCP, e desde logo, a clarifica??o de uma quest?o de princ?pio. A fixa??o da taxa da Contribui??o Aut?rquica, dentro dos limites constantes da lei, ? uma prerrogativa exclusiva das Assembleias Municipais que assim exercem o poder tribut?rio pr?prio das autarquias locais constitucionalmente consagrado. Por isso, n?o aceitamos que a Assembleia da Rep?blica possa pretender questionar o livre exerc?cio desse direito pr?prio pelas Assembleias Municipais, porquanto isso significaria pretender passar um atestado de menoridade ao poder local e que pela nossa parte seria inequivocamente repudiado. Admitamos, por?m, que o CDS-PP se expressou incorrectamente quando requereu este debate e que o seu objectivo ? o de questionar o facto de a Assembleia da Rep?blica ter alterado, em Dezembro de 1996, os limites m?nimo e m?ximo do intervalo dentro do qual as Assembleias Municipais podem legalmente fixar as taxas da CA. Assim sendo, dificilmente se consegue entender que o CDS-PP, que tal como n?s pr?prios na altura se absteve na vota??o da referida norma, s? passados que foram dezassete meses se tenha apercebido da posi??o de voto que ent?o assumiu. Ao promover este debate, o CDS-PP pretende passar a si pr?prio um atestado de irresponsabilidade na vota??o do Or?amento do Estado, ou o faz por raz?es que certamente a raz?o n?o pode entender. Por seu lado o PSD, que nestas coisas populistas n?o gosta de ficar atr?s, e muito menos atr?s do seu novo e bem amado aliado para futuros actos eleitorais, j? se apressou a apresentar um projecto de lei sobre o tema. Projecto de lei que, a final, mais n?o visa que antecipar o pr?ximo Or?amento do Estado para 1999 ... o qual, nos termos constitucionais e legais, apenas dever? ser discutido e votado depois do dia 15 de Outubro do ano corrente. Como o Presidente do PSD j? pr?-anunciou, no Congresso de Tavira, que o PSD viabilizaria o Or?amento para 1999, esta jogada de antecipa??o dever? querer significar, apenas e t?o s?, que o PSD quer monopolizar os "louros" de uma nova altera??o dos limites da taxa da CA. E ? evidente que esta tentativa de monopoliza??o assenta em bases exclusivamente altru?stas e ningu?m a deve confundir com qualquer esp?cie de eleitoralismo f?cil ... De qualquer modo, o facto de este debate se realizar d?-nos a n?s, ao PCP, a possibilidade de com seriedade encararmos o problema de fundo, a quest?o do peso da Contribui??o Aut?rquica sobre os contribuintes que a ela est?o sujeitos. E a quest?o de fundo ? que, independentemente de o limite m?ximo da taxa ser de 1% ou de 1,3% , a verdade ? que o peso fiscal ? excessivo. Situa??o resultante, basicamente, de duas ordens de raz?es interdependentes. Por um lado, porque a Contribui??o Aut?rquica est? concentrada num reduzido n?mero de contribuintes. A maior parte dos sujeitos pass?veis deste imposto est?o isentos. Est?o isentos, e esta a segunda raz?o, porque o valor tribut?vel da grande maioria dos pr?dios r?sticos e urbanos se encontra profundamente desactualizado. E enquanto este problema n?o for resolvido, a Contribui??o Aut?rquica continuar? a pesar excessivamente sobre um reduzido n?mero de contribuintes e a ser fonte de uma grande injusti?a relativa entre os detentores de patrim?nio predial. E n?o ser?o mais ou menos acalorados jogos verbais de demagogia populista que conduzir?o ? resolu??o do problema. Ele s? ser? resolvido com a reforma necess?ria da tributa??o do patrim?nio. E, nesse campo, na omiss?o dessa reforma, os principais e grandes respons?veis s?o, sem margem para d?vidas, os Governos. O do PSD at? 1995, o do PS de ent?o para c?. Talvez seja conveniente recordar que o C?digo da Contribui??o Aut?rquica, apresentado por um Governo do PSD e aprovado pelo seu Grupo Parlamentar, manteve em vigor as anteriores regras de determina??o do valor tribut?vel at? que visse a luz do dia um C?digo das Avalia??es. Desde 1988 at? 1995, os Governos do PSD e a sua maioria absoluta nesta C?mara nunca se dispuseram a apresentar tal c?digo. Id?ntica ? a responsabilidade do Governo do PS nestes dois anos e meios de governa??o. Sempre poder?o dizer que j? apresentaram um estudo sobre a mat?ria, que independentemente da sua maior ou menor bondade, propunha a aplica??o de crit?rios mais ou menos objectivos para a determina??o actualizada do valor patrimonial dos pr?dios r?sticos e urbanos. A verdade ? que, depois disso e at? hoje, o Governo n?o apresentou qualquer proposta de lei ? Assembleia da Rep?blica, e meteu na gaveta do esquecimento esses ou quaisquer outros crit?rios. Ali?s, ? esta a pr?tica que o Governo do PS vem reiteradamente assumindo no mundo da reforma do sistema fiscal. Muito proclamada nos textos program?ticos da "nova maioria" e do Governo, a reforma fiscal do partido socialista deu lugar a um vazio confrangedor e , fundamentalmente, fortemente penalizador de um n?mero reduzido de contribuintes. Quer eles sejam os trabalhadores por conta de outrem, quer sejam os casais mais jovens que por aus?ncia de alternativa v?lida t?m vindo a ser obrigados a recorrer ? aquisi??o de habita??o pr?pria. Senhores Deputados, basta de demagogia. Sem efectiva reforma da tributa??o do patrim?nio, sem um adequado e justo alargamento da sua base tribut?vel, n?o se resolve o problema da Contribui??o Aut?rquica. A menos que se queira lesar fortemente as receitas municipais, e em particular as receitas dos grandes munic?pios urbanos em que maiores e mais dispendiosas s?o as exig?ncias de investimentos em infraestruturas. E sem um reforma fiscal mais ampla, continuar? a imperar a injusti?a que sacrifica a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem. E ? o Governo que tem essa responsabilidade!