Debate de actualidade sobre segurança
Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP promove este debate de actualidade sobre matéria de segurança, por duas razões fundamentais.
A primeira delas é a preocupação que temos com a segurança e a tranquilidade dos cidadãos. As pessoas estão intranquilas e têm, obviamente, razões para estar.
Como se sabe, a criminalidade aumentou em 2008. Isso está estatisticamente comprovado pelo Relatório de Segurança Interna e não dá sinais de abrandar neste ano de 2009.
As ocorrências graves em matéria de segurança pública, com forte repercussão pública e susceptíveis de gerar alguma situação de alarme entre as pessoas, têm-se multiplicado em várias zonas do País.
E é com profunda preocupação que suscitamos este debate. Mas há uma segunda razão, que é a de desfazer um equívoco que o Governo procura criar para se ilibar daquelas que têm sido as suas políticas.
Quando chamamos a atenção para as causas sociais que estão na base da criminalidade, o Governo acusa-nos de estar a desvalorizar a necessidade de acção policial, acusa-nos de não apoiar a polícia ou, pior ainda, insinua que estaríamos a ser complacentes para com quaisquer formas de delinquência.
Esse equívoco tem de ser desfeito aqui, com toda a veemência e com clareza.
O problema é que o Governo não só não tem políticas que combatam as causas sociais da criminalidade como também não tem políticas de segurança interna que sejam capazes de prevenir a criminalidade, como é facilmente demonstrável.
E não somos nós que não apoiamos a polícia, é o Governo que não apoia a polícia, que não lhe garante os meios indispensáveis para que as forças de segurança possam assegurar um adequado policiamento de proximidade, e é este Governo que contribui para a desmotivação que afecta muitos profissionais das forças de segurança devido à falta de condições de trabalho. Quando, há três meses, o Ministro da Administração Interna apresentou a estratégia de segurança para 2009, fazendo de conta que a criminalidade não tinha aumentado em 2008, disse que a estratégia de 2008 (referindo-se ao ano anterior) incluiu medidas destinadas a reforçar o sentimento de segurança, garantir a paz pública e prevenir e reprimir a criminalidade. E afirmou ainda que as medidas tomadas estavam a dar resultados que se projectavam no futuro. Bom, Sr. Ministro, os resultados, infelizmente, estão bem à vista!
Mas o que anunciou o Sr. Ministro da Administração Interna para 2009 (para o ano que está em curso) foi reforçar o dispositivo, aprofundar o policiamento de proximidade e desenvolver a segurança comunitária. Entretanto, anunciou pela centésima vez os 2000 novos elementos da GNR e da PSP - os tais que só hão-de entrar em funções em Outubro de 2009, mas que já foram anunciados por mais de 100 vezes, são sempre os mesmos! Anunciou, também, pela centésima vez, as novas armas de 9 mm e os novos 1000 coletes anti-balas. Para o policiamento de proximidade, anunciou programas, anunciou programas e mais programas, programas para tudo e programas para nada.
Mas o problema da insegurança, Srs. Deputados e Sr. Ministro, não é a falta de programas, o problema da insegurança é mesmo falta de polícias. Programas temos nós de sobra, mas polícias faltam onde eles mais são precisos!!...
Lembramo-nos do discurso do Sr. Primeiro-Ministro em 2007. Em 2007, o Sr. Primeiro-Ministro prometeu a libertação de 4800 efectivos policiais para a actividade operacional.
Ora bem, perguntamos quem são esses efectivos. Não se diga que são os da Brigada de Trânsito, porque isso partia do princípio que eles não tinham actividade operacional, o que é manifestamente falso.
Foram também anunciados 1800 novos funcionários, que seriam disponibilizados do quadro de mobilidade. Onde estão eles? Ninguém os viu.
Quanto aos 400 milhões de euros para quatro anos em aplicação da lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Bom, onde estão eles? Também não existem. Ou seja, sobra em discursos o que falta em efectivos, o que falta em funcionários e o que falta em investimentos!
Mas veja-se a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança. Em 2008, tinha inscritos 62,5 milhões de euros, mas a execução foi de 37,9 milhões de euros. Só em instalações estavam inscritos 26 milhões de euros e foram executados 10,3 milhões de euros, tendo transitado 15,6 milhões de euros, de 2008 para 2009, valor que se refere à transição de saldos para instalações das forças de segurança.
O Sr. Ministro da Administração Interna está muito satisfeito, porque diz no relatório de 2008 que foi um investimento superior ao investimento médio dos últimos nove anos e ao da última legislatura. Mas, obviamente (dizemos nós), se não fosse para investir mais, não era necessário fazer uma lei de programação de investimentos.
O problema é que a lei não foi cumprida, não está a ser cumprida. Essa é que é a questão essencial, porque o que se prevê para 2009, o que está inscrito na lei para 2009, são 25 milhões de euros ou, melhor, o que está previsto na estratégia para 2009 do Ministério da Administração Interna são 25 milhões de euros em instalações.
Simplesmente, o que está previsto na lei são 26 milhões, mais 15,6 milhões de euros do saldo de 2008, que não foi utilizado; ou seja, o que está previsto na lei de programação são 41,6 milhões de euros e o Governo prevê, para 2009, apenas 25 milhões de euros; ou seja, na melhor das hipóteses, o Governo até aqui ainda anunciava que ia cumprir a lei, mas agora já nem isso faz, porque, na melhor das hipóteses, nas previsões do Governo ficamos muito aquém do cumprimento da lei!
Claro que o Governo arranja justificações para não cumprir a lei.
O Governo tinha decidido que não haveria novos efectivos nos próximos anos, mas tem de haver. Não há outra solução! O Governo diz que não vendeu as infra-estruturas que era preciso vender, mas isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são desculpas para não cumprir a lei.
É óbvio que as leis são feitas para serem cumpridas!
Quando os cidadãos não cumprem a lei, o Governo não quer saber de desculpas, mas quando o Governo não cumpre a lei também é preciso dizer que não tem desculpa aos olhos dos cidadãos, sobretudo quando está em causa uma questão tão fundamental como é a sua segurança e tranquilidade.
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Em relação ao Partido Socialista, e já que estamos a falar de polícia, o PCP é «preso por ter cão e preso por não ter». Ou seja, se chamamos a atenção para o facto de haver uma relação que nos parece óbvia, e que ninguém poderá negar, entre as condições económicas e sociais do País e a evolução da criminalidade, o Governo e o PS acusam-nos de estar a desvalorizar a acção policial e os problemas de segurança das populações; se nos preocupamos justamente com a segurança das populações, aqui d'el-rei que estamos a fazer o discurso securitário, que é muito próximo do da direita.
Srs. Deputados do Partido Socialista, entendam-se! Entendam-se e reconheçam que o PCP não simplifica os problemas, não tem uma visão simplista ou simplificadora dos problemas da segurança e da criminalidade, tem uma reflexão e um discurso próprios sobre esta matéria. Reconheçam isto, de uma vez por todas! Assim, também é preciso dizer que o CDS não tem o monopólio das preocupações em matéria de segurança. E não só não tem o monopólio das preocupações como muito menos tem as soluções, porque, há pouco, quando ouvíamos falar o Sr. Deputado Nuno Magalhães quase nem nos lembrávamos de que estamos a ouvir o Secretário de Estado da Administração Interna do XVI Governo Constitucional...!
Mas nós não nos esquecemos disso! Agora, é preciso falar de policiamento de proximidade a sério, porque, quem acompanhava a matéria de segurança interna há uns anos atrás, lembra-se das consequências desastrosas da chamada «política das super-esquadras» do ministro Dias Loureiro, com a concentração dos efectivos policiais em grandes unidades e o fecho das esquadras de bairro. Lembramo-nos das consequências que isso teve em matéria de aumento da criminalidade e de aumento da insegurança das populações.
Todos concluímos e, na altura, o PS também concluiu que a solução passaria por um policiamento de proximidade, não em concentrar os efectivos mas, pelo contrário, em desconcentrá-los. Mas isto implica investimento, abertura de esquadras e não encerramento de esquadras, implica mais efectivos e não menos efectivos.
Ora, também é preciso dizer que este Governo não está, efectivamente, a levar à prática uma política de policiamento de proximidade. As esquadras, em vez de abrirem, encerram, como aconteceu em Lisboa, com a esquadra do Rego, o que suscitou críticas violentas da parte do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, as quais não foram desmentidas, que acusou este Governo de não ter estratégia para o policiamento na cidade de Lisboa. E não foi pelo facto de ter havido um almoço entre o Sr. Presidente da Câmara e o Sr. Ministro da Administração Interna que o problema foi resolvido, porque ele subsiste...!
O que caracteriza a política de administração interna deste Governo não é o policiamento de proximidade, são as ostentações de força de parte das forças de segurança, fazendo as chamadas «rusgas para as televisões», que têm resultados irrisórios relativamente à prevenção da criminalidade, como, aliás, é conhecido.
O que faz falta são polícias que vivam conjuntamente com as populações, que conheçam as pessoas e que sejam conhecidos pelas pessoas.
Isto é que é fundamental e é isto que o Governo não promove.
Se formos ver o site do Ministério da Administração Interna, o que lá está em matéria de policiamento de proximidade é absolutamente indigente e só revela que este Governo tem muitos programas mas não tem políticas absolutamente nenhumas. É porque a única coisa que lá consta é um programa chamado «Metrópoles Seguras», que visa lançar as «(...) bases para uma intervenção multissectorial em áreas urbanas socialmente desfavorecidas, a cargo do Núcleo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (...)»,que visa coordenar equipas multissectoriais e o «Desenvolvimento das bases de um modelo integrado de informação social, georreferenciada, que viabilize (...)», ou seja, palavras, palavras e mais palavras.
O policiamento de proximidade é uma coisa que, manifestamente, com este Governo, não existe.
(...)
Sr. Presidente,
Diz o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que temos 500 polícias afectos ao policiamento de proximidade.
Ora, essa é uma razão pela qual não temos policiamento de proximidade, porque, como é óbvio, um adequado policiamento de proximidade não se faz, nem de perto nem de longe, com 500 efectivos das forças policiais.
Há pouco, o Sr. Deputado Vasco Franco referiu-se não ao policiamento de proximidade mas, preferiu a designação, dinâmicas de proximidade. Essa é, de facto, a diferença: enquanto o policiamento de proximidade é feito com polícias, as dinâmicas de proximidade são feitas com discursos, que é aquilo a que temos vindo a assistir da parte do Governo, em que fala, fala, fala sobre segurança mas os cidadãos estão cada vez mais inseguros..
