A Organização Comum de Mercado dos produtos da pesca é um dos pilares da Política Comum de Pescas e o primeiro regulamento do pacote legislativo que definirá a futura PCP a ser votado aqui no Parlamento.
É uma evidência que aqueles que eram os principais objectivos da OCM estão hoje por concretizar: a garantia de estabilidade dos mercados e de rendimentos justos aos produtores.
A crise de rendimentos que afecta duramente o sector das pescas (e que, não nos iludamos, tem efeitos no estado de conservação dos recursos) tem causas diversas. Entre estas, contam-se: a forma como se comercializa no sector; a desequilibrada repartição do valor acrescentado ao longo da cadeia de valor do sector e a forma como se formam os preços na primeira venda; e também as características (por natureza) irregulares da actividade das pescas. Esta irregularidade implica a necessidade de auxílios públicos (nacionais e comunitários), bem como a criação de mecanismos eficazes de intervenção no mercado, devidamente financiados.
A situação que hoje se vive no sector impunha uma reforma ambiciosa da OCM, que reforçasse os seus instrumentos, os mecanismos de intervenção pública nos mercados - também por razões de conservação de recursos.
Lamentavelmente, a Comissão e o relator seguem o cominho oposto: o do desmantelamento dos parcos instrumentos ainda existentes, mais liberalização, a sacrossanta "orientação para o mercado". Perante as desgraças do neoliberalismo, os fundamentalistas crentes na "mão invisível" continuam a apontar o mesmo caminho.
Esta proposta ignora a realidade do sector nos diferentes Estados-membros. Ignora o nível muito incipiente de organização dos produtores em vários países, nomeadamente nos segmentos da pesca de pequena escala, costeira e artesanal. Não dá respostas à necessária valorização do preço de primeira venda do pescado. Não contribui, por essa via, para uma diminuição da pressão sobre os recursos. Não responde aos problemas existente e cria outros. Foi feita à medida dos interesses de uns poucos contra os interesses de muitos.
