Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Ao contrário da afirmação célebre do Sr. Ministro das Finanças, a evolução da economia não é determinada pela astrologia, por anúncios ou por gritos de alma, mas por leis objectivas. E a sua intervenção, aqui, sobre a questão das exportações faz um salto em «fuga para a frente», omitindo que há um ponto de partida, uma matriz, que vamos regressar, novamente, à ditadura do défice e aos prazos pretorianos da sua redução que colocam o País e a economia num «colete de forças» sufocante — um dogma.
A minha primeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro — já lha fiz várias vezes, em diversos espaços, mas nunca consegui que ma explicasse —, é a seguinte: que razão objectiva, que lei, que racionalidade económica determina que um país em dificuldade, que precisa de crescimento, tem de cumprir esse dogma de, em três anos, reduzir o défice 3%? Por que não 4%? Explique essa teoria, essa racionalidade económica que é imposta pelo dogma do défice das contas públicas.
Apresentou-nos como solução o aumento das exportações e a internacionalização da economia. Já agora, dou-lhe uma contribuição para que comece a concretizar esse objectivo.
No que se refere aos apoios às empresas pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) para a participação na Feira Internacional de Luanda (FILDA), mais de 100 empresas ainda não receberam as comparticipações de 2008 e de 2009.
Aliás, o Sr. Dr. Basílio Horta confirmou esses atrasos. Trata-se de ajudas ao abrigo do QREN, e muitas destas empresas são PME. Perguntamos: é assim que o Governo apoia a internacionalização? Quando é que vão ser pagas, Sr. Primeiro-Ministro? Fica a pergunta.
Ainda em relação à questão da internacionalização, o Sr. Primeiro-Ministro sabe, tão bem ou melhor do que eu, que existem factores determinantes, como o investimento público e privado, o aumento do consumo e o desenvolvimento do mercado interno, que é preciso uma visão estratégica de industrialização, de desenvolvimento da agricultura, uma política do mar e dos nossos recursos, uma política de emprego que conduza à aplicação de saberes, de experiências e da formação, a valorização dos salários e dos direitos de quem trabalha como factor não só de justiça social mas, simultaneamente, potenciador do aumento do consumo.
Ora, o PEC propõe precisamente o contrário. E, perante um país que tem esta dimensão dos problemas concretos, o Sr. Primeiro-Ministro vem à Assembleia da República, todo satisfeito, porque está a perspectivar o aumento das exportações e a internacionalização da economia. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro — o PEC responde negativamente a isto: considera ou não que as questões do desenvolvimento do mercado interno, do emprego, da defesa do nosso aparelho produtivo e da nossa produção nacional são os elementos determinantes que podem levar ao crescimento e ao desenvolvimento económico?
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Não há nenhum malabarismo discursivo que fuja a esta questão. Coloquei-lhe uma pergunta concreta, dei-lhe um exemplo concreto e uma contribuição concreta sobre exportações, designadamente sobre 100 empresas que estão a ser prejudicadas pelo atraso de pagamento das ajudas em relação ao QREN, e vem aqui dizer, perante a Assembleia da República, que não fizemos qualquer pergunta nem demos qualquer contribuição. Assim não vale, Sr. Primeiro-Ministro!
Espero que responda, se tiver tempo.
Uma segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com o facto de estarmos descontentes com este PEC, tal como os trabalhadores, os reformados e a maioria dos que vivem dos seus pequenos rendimentos. E o nosso descontentamento está em razão directa contrária do contentamento dos banqueiros que ouvimos neste fim-de-semana a dizer, nas televisões, que o PEC é óptimo, que gostam muito do PEC. E naturalmente têm razão: com este instrumento, vêem salvaguardados os seus privilégios e benefícios.
Porque repetiu aqui a questão da repartição equitativa das dificuldades e dos sacrifícios, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite recorro à sabedoria popular: «uns comem as castanhas e outros queimam os dedos a tirá-las do lume».
Neste caso concreto, as medidas dolorosas, as escolhas deste Governo em relação aos salários, às prestações sociais e à fiscalidade, no concreto e no imediato, são para aqueles que trabalham, para aqueles que vivem da sua reforma, para aqueles que vivem dos seus pequenos rendimentos.
Em relação àqueles que são os responsáveis principais da crise, porque são os responsáveis principais da crise, a esses nada acontece; antes pelo contrário, continuam a beneficiar.
Dou-lhe mais um exemplo concreto: o Sr. Primeiro-Ministro disse que a tributação das mais-valias estava inscrita no PEC. Mas isso é uma declaração de intenções. Ora, gostaríamos de saber para quando é. O congelamento dos salários foi agora. E a questão da tributação das mais-valias é para quando, Sr. Primeiro-Ministro?
Pode não responder, mas fique sabendo que uma das primeiras iniciativas do PCP será um projecto de lei a tentar concretizar aquilo que é um mero anúncio no PEC, ou seja, que as mais-valias sejam tributadas em nome de uma maior justiça fiscal!