Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, O senhor não tem dúvidas de que o sector do leite é não só fundamental para o País como os produtores vivem hoje uma situação dramática por causa de preços que não dão sustentabilidade às suas explorações.
Sr. Ministro, em Julho de 2009, foi aprovado, por unanimidade, nesta Assembleia da República, um projecto de resolução sobre o leite. E não quero pensar que essa aprovação por unanimidade, inclusive pela bancada do PS, aconteceu porque tínhamos eleições à porta.
Esse projecto de resolução apontava três tipos de medidas para travar a redução do rendimento, concretamente: ajudas mínimas de cinco cêntimos por litro; o problema do saneamento financeiro da fileira; e o problema do equilíbrio económico das explorações, com duas linhas de crédito, de tesouraria e de longo prazo. Nada foi feito!
O programa eleitoral do PS propunha um programa adicional, concretamente ao nível do leite. Há uma autorização da União Europeia para dar esse apoio.
Coloco-lhe várias questões, Sr. Ministro.
Porque não implementa as medidas do projecto de resolução que aqui foi aprovado por todas as bancadas?
Porque é que não implementa o programa adicional que os senhores inscreveram no programa eleitoral do PS relativamente a essa ajuda mínima, autorizada, aliás, pela União Europeia?
Finalmente, porque é que o Governo aprovou o relatório do grupo de alto nível, em Setembro, que prevê expressamente a liquidação das quotas que os senhores dizem querer conservar?
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
Se ler o relatório do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 2009, concluirá com grande facilidade que o sector mais apoiado no nosso País, em 2009, foi exactamente o sector da banca, onde foram criadas 61% das medidas de excepção para responder à crise.
Acabámos de ver que o Estado apoiou a PT com 250 milhões de euros e até apoiou a Brisa ilegalmente, segundo o Tribunal de Contas, com 160 milhões de euros.
Ó Sr. Ministro, o problema que se coloca é o seguinte: por que é que os senhores não cumprem aquilo que inscreveram no programa eleitoral? Por que é que os senhores não avançam com uma ajuda de minimis, ao nível da que os outros países da União Europeia apoiaram? Por que é que os senhores não avançam com esse apoio, concretamente nesta medida, medida autorizada, inclusive, pela própria União Europeia?
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Agricultura,
Relativamente às pescas, o senhor continua a dizer algo que não é verdadeiro: é que os pescadores continuam a não estar esclarecidos sobre esta situação. Basta perguntar aos centros regionais de segurança social ou à Docapesca o que é que eles fazem. Não sabem o que é que hão-de fazer, Sr. Ministro! A não ser que o Sr. Ministro tenha feito alguma reunião hoje de manhã…
Sr. Ministro, há pouco, fiz-lhe um conjunto de perguntas sobre o leite mas o senhor não me respondeu. O Sr. Ministro considera ou não que os produtores dos outros países da União Europeia, concretamente holandeses e alemães, recebem mais ajudas do que os portugueses? Receberam e continuam a receber! O senhor sabe ou não que está a entrar leite em dumping, inclusive, exportado por esses países? O senhor sabe que os factores de produção tiveram um crescimento brutal, que eliminou completamente qualquer rentabilidade nas explorações agrícolas?
O Sr. Ministro disse que está contra o fim das quotas leiteiras. Então, insisto e pergunto-lhe: por que é que aprovou o relatório do grupo de alto nível na União Europeia que prevê a liquidação das quotas leiteiras, Sr. Ministro? Por que é que o Governo português votou favoravelmente?!
Sr. Ministro, em relação ao Douro, gostava de lhe colocar as seguintes questões: o vinho de pasto está a ser vendido entre 75 € e 125 € a pipa e o vinho generoso está a ser vendido a cerca de 600 €. Isto é a ruína de milhares e milhares de pequenos vinicultores daquela região. Os senhores retiraram à Casa do Douro o direito a que ela possa intervir. Pergunto: o Governo vai fazer uma intervenção relativamente a este mercado, Sr. Sr. Ministro, o senhor sabe o que é uma intervenção territorial integrada no Douro vinhateiro.
Pergunto: por não estão a pagar as centenas de projectos que estão aprovados desde Agosto e que os senhores já deviam estar a pagar há muito?
Finalmente, sobre a Casa do Douro, os senhores não fizeram uma proposta, os senhores fizeram um ultimato que só se assemelha àqueles que a Alemanha, a União Europeia e os ditos mercados financeiros estão a fazer a Portugal.
Agora, Sr. Ministro, depois deste ultimato, os senhores vieram fazer uma proposta: vieram propor à Casa do Douro que entre num processo de insolvência. Isso é possível para uma instituição como a Casa do Douro, que até tem funções públicas, Sr. Ministro?!
O Sr. Ministro é capaz de nos entregar aqui a proposta formal que terá sido feita à Casa do Douro, no dia 28?
Pergunto ainda, Sr. Ministro: o que é que os senhores vão fazer para salvar a Casa do Douro? O senhor fala da dívida da Casa do Douro. Então, por que não nos entrega os elementos que dão conta das dívidas da Casa do Douro ao Estado português mas também das dívidas do Estado português à Casa do Douro? Por que é que não nos dá esses elementos, em resposta ao requerimento feito pelo Grupo Parlamentar do PCP há muito tempo?