Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Debate anual relativo aos progressos realizados em 2007 no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça - Declaração de voto de Pedro Guerreiro no PE

Apesar de concordarmos com diferentes pontos inseridos na presente resolução sobre o dito "espaço de liberdade, segurança e justiça" - eufemismo para designar o real processo de comunitarização da justiça e assuntos internos (JAI), que são competências soberanas dos Estados -, esta contém um conjunta de objectivos, prioridades e propostas que contam com a nossa mais firme rejeição.

Nomeadamente, pelo facto de fazer "orelhas moucas" à rejeição do denominado tratado "de Lisboa" - insistindo na sua imposição até final de 2009 e apelando ao avanço do processo de comunitarização da justiça e dos assuntos internos - evidenciando o desrespeito da maioria do PE por esta soberana e democrática decisão do povo irlandês.

Ou ainda, entre outros exemplos, pelo facto de apontar como objectivos o aprofundamento do Sistema de Informação Shengen (incluindo as decisões referentes ao Tratado de Prüm), do Frontex ou da política de imigração da UE (selectiva, securitária e criminalizadora da imigração).

E, apesar de denunciar que a "UE está a instituir uma cooperação policial e judicial de facto com os países terceiros, nomeadamente os EUA, mediante acordos bilaterais em diversos domínios, contornando assim os procedimentos formais de tomada de decisão democrática e o controlo parlamentar", o PE não a coloca em causa.

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