Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Os portugueses foram hoje surpreendidos com a distribuição com vários jornais diários de uma brochura apresentando o Orçamento de Estado para 2005, recentemente aprovado na Assembleia da República apenas com os votos da maioria PSD/CDS-PP.

Trata-se evidentemente de um exercício de propaganda política, tendo em vista as eleições de 20 de Fevereiro, em que a actual maioria será julgada. Note-se que é uma iniciativa inédita, nunca feita a propósito dos orçamentos anteriores e que foi obviamente decidida num momento em que as eleições legislativas antecipadas estavam já no horizonte. Isso mesmo é comprovado pelas declarações do Ministro da Saúde em entrevista à RTP1 na manhã de hoje (22.12.2004), afirmando que a decisão de fazer a brochura se tomou quando se decidiu levar o actual orçamento à votação, o que, lembre-se, esteve em dúvida e que só com a certeza da aprovação do orçamento se podia desencadear esta iniciativa.

Para além de constituir um documento em que a propaganda política se impõe à verdade dos factos sobre o orçamento, deturpando, omitindo e apresentando versões parciais de vários aspectos, esta iniciativa politicamente ilegítima, terá certamente tido um custo significativo, quer de produção quer de publicitação na imprensa diária. Por isso é necessária a absoluta transparência quanto aos encargos desta iniciativa de propaganda.

Assim, e nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, que me informe com urgência dos custos totais desta iniciativa.