De acordo com uma notícia vinda a público muito recentemente no suplemento semanal Dinheiro Vivo do Diário de Notícias, “o Aeroporto da Madeira está ilegal e já deveria ter sido encerrado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil por não cumprir as regras internacionais de certificação e segurança, nomeadamente a constituição de servidões aeronáuticas, diz Pedro Moura Pinheiro, administrador da Grão-Pará” (in Dinheiro Vivo, 26/ 01/2013, pág. 14).
E, ainda de acordo com a mesma notícia, ficámos a saber que “a Grão-Pará já apresentou queixas no ICAO (International Civil Aviation Organization) e no Provedor de Justiça e todos os prazos legais para o aeroporto da Madeira obter a certificação terminam a 31 de Maio” de 2013,
a qual termina com as palavras de Pedro Moura Pinheiro: “É a ANA que tem de tratar da constituição das servidões aeronáuticas e, agora, com a privatização, não sabemos se o processo não torna a andar às voltas. Avisámos a Vinci da situação, portanto estão ao corrente”.
Assim, face ao exposto,ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
1.º-O Governo tem conhecimento desta situação e dos factos apontados pelo administrador da Grão-Pará, referidos nesta notícia?
2.º-Confirma o Governo a situação de eventual ilegalidade do Aeroporto da Madeira, decorrente do não cumprimento de regras internacionais de certificação e de segurança?
3.º- Que medidas pretendeo Governo tomar, até31/05/2013, por forma a garantir a correcta certificação do Aeroporto da Madeira?
4.º- Até que ponto é que esta situação poderá interferir com o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA, e quais os seus impactos para a ANAM – Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA?