Em recente audição da ANAREC - Associação Nacional de revendedores de Combustíveis, foi, mais uma vez, levantado o problema do cumprimento das normas de segurança e ambientais nos Postos de Combustíveis instalados nas áreas comerciais, em geral nos parques de estacionamento, da Grande Distribuição.
Para lá das questões de uma concorrência desleal face aos postos de revendedores isolados, a quem é exigido, e bem, o estrito cumprimento das normas legais - o que tem custos elevados - há a evidência dos riscos de acidentes e impactos negativos no ambiente - decorrentes daquelas localizações em áreas de grandes aglomerações, mesmo que ocasionais, de pessoas e veículos.
Os problemas referidos assumiram uma dimensão mais significativa quando, nos últimos anos, sucessivos governos viram na multiplicação daqueles postos de combustível lowcost a resposta a indignação dos portugueses face a subida dos preços dos combustíveis, decorrente da liberalização dos preços desde 1 de Janeiro de 2004, e das imposições de preços especulativos por parte do oligopólio das petrolíferas / gasolineiras.
Sabe-se também que os licenciamentos e acompanhamento das instalações dos referidos postos nas áreas comerciais foram realizados pelos municípios, referindo a ANAREC a falta de capacidade técnica destes para avaliar devidamente o cumprimento das normas de segurança e ambientais, e, em particular, o licenciamento de localizações desadequadas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Anricultura. Mar, Ambiente e Ordenamento do Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. A quem cabe, nos termos legais, a fiscalização das normas de segurança e ambientais dos Postos de Combustíveis?
2. Que inspecções e avaliações foram feitas até esta data aos referidos Postos de Combustíveis localizados em áreas comerciais da Grande Distribuição? Quais os seus resultados?
3. Que avaliação faz a DGEG da capacidade técnica dos municípios para o acompanhamento e fiscalização do licenciamento e instalação dos referidos Postos de combustíveis?