Senhor Primeiro-Ministro,

As estruturas de criação artística estão hoje em luta, a exigir do Governo o direito de garantir aos cidadãos o acesso à cultura. Verificamos que apesar desse concurso ter dado um passo adiante, é incompreensível que candidaturas elegíveis, sujeitas a concurso tivessem preenchido os requisitos para receber o respectivo subsídio e o Governo foi até um limite mesmo deixando de fora esses que estavam de facto elegíveis.

Há aqui uma situação clara de injustiça e essa é a razão pela qual nos solidarizamos com a luta dos homens e mulheres da cultura.

Senhor Primeiro-Ministro,
Por várias vezes temos trazido a este debate o problema do atraso na atribuição de pensões e subsídios da Segurança Social.

O problema não é novo, o Governo fez já várias promessas de que seria resolvido mas a verdade é que a demora na atribuição de pensões se mantém como um problema grave para muitos milhares de trabalhadores que ficam tempo a mais à espera de saber quando se podem reformar e qual o valor da sua pensão e aos desempregados que ficam sem subsídio enquanto esperam pela reforma.

Ainda o ano de 2019 não acabou e a Provedoria de Justiça já recebeu mais de 1500 queixas por causa deste problema, depois das 923 queixas que tinha recebido em 2018. Problema que se alarga e agrava à regularização atempada das prestações sociais, nomeadamente a prestação por morte.

Não é um drama pouco pequeno, senhor primeiro-ministro, para quem tem de pagar na hora e depois passa meses e até anos sem receber.

É preciso, de uma vez por todas, o Governo tome as medidas de reforço de pessoal do Centro Nacional de Pensões para que o problema seja ultrapassado.

Essa é a pergunta que lhe deixo: vai ou não o Governo tomar medidas com carácter de urgência para resolver o problema dos atrasos na atribuição de pensões pela Segurança Social?

Sr. Primeiro-ministro:

Está a terminar o prazo de concessão do Serviço Público Postal. Os CTT foram vendidos pelo Governo PSD/CDS. De então para cá assistimos ao encerramento de estações um pouco por todo o País, à venda de património, à degradação vertiginosa do serviço postal, que chega cada vez mais tarde. Actualmente, para os seus accionistas, mais do que o serviço postal, o que conta é o Banco CTT, esse sim, a galinha dos ovos de ouro desta enorme negociata.

E se trazemos novamente este tema à Assembleia da República, é porque a situação se agravou.

Os CTT nunca deveriam ter saído da esfera pública e há muito se impunha ter sido revertida a sua privatização.

Com o terminar do prazo de concessão urge dar uma resposta ao problema que está criado. Para o Estado português, não basta resgatar ou pôr fim à concessão. Isso seria ficar com a obrigação do serviço, sem o instrumento para o concretizar.

Não! O caminho, terá de passar pela recuperação do controlo público dos CTT, colocando-o ao serviço do Povo e do país.

No próximo ano, os CTT continuarão nas mãos dos grupos económicos privados, dos especuladores e outros, ou passaram para as mãos do Povo português?

O que nos diz sobre este tão importante e premente problema?

Senhor Primeiro-Ministro,

Depois de aprovada a nova Lei de Bases da Saúde, coloca-se agora a necessidade de regulamentar a Lei.

Entre outros aspectos a exigirem regulamentação, está a questão das taxas moderadoras, algo a que sempre nos opusemos por considerarmos que a introdução de taxas moderadoras constitui um verdadeiro obstáculo que põe em casa o direito à saúde.

Obstáculo que se mantém, como é confirmado por vários estudos que afirmam que só em 2017, não se realizaram 2 milhões de consultas nos centros de saúde e nos hospitais e mais de 500 mil exames de diagnóstico, por causa dos custos das taxas.

Apesar dos avanços verificados nos últimos anos, o PCP defende que devem ser removidos todos os obstáculos que limitam o direito à saúde, incluindo as taxas moderadoras.

A pergunta que lhe faço é a seguinte: para quando o Governo pretende regulamentar o número 2 da Base 24, da nova Lei de Bases da Saúde, onde se lê e passo a citar, «Com o objectivo de promover a correcta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos a definir por lei.» ?

Fica a questão colocada, que aguarda uma resposta do senhor primeiro-ministro.