Na resposta que me foi dada em 07/02/2002, o senhor Comissário
Fischler, a propósito dos prémios fixos aos trabalhadores da frota que
operou em Marrocos, referiu que "foi considerado pertinente prever uma
maior concentração do esforço financeiro da Comunidade nas medidas
destinadas a adaptar as capacidades de frota aos recursos".
Acrescentou
ainda que relativamente ao regulamento n.º 2792/1999 do Conselho, de 17
de Dezembro de 1999, "os Estados-membros podem introduzir condições
suplementares na legislação nacional, no respeito das disposições de
regulamentação comunitária em matéria de intervenção".
Ora, de
acordo com o sindicato dos Trabalhadores de Pesca do Sul, o Governo
português não respondeu aos apoios dos pescadores de Sesimbra,
tripulantes das embarcações denominadas "Anacleto António", "Castelo
Manuel" e "José Leste", objecto do processo de
modernização/reconversão, que apresentaram as respectivas candidaturas
aos prémios fixos individuais dentro dos prazos previstos, durante o
ano de 2002, sem que até ao momento tenham sido notificados do conteúdo
da decisão que terá recaído sobre as suas candidaturas.
Assim,
solicito que a Comissão Europeia, dado o desespero dos pescadores que
continuam sem receber os prémios fixos individuais no âmbito do
referido regulamento, solicito que me informe das medidas que pensa
tomar para reparar esta injustiça e dar resposta ao grave problema
social destes pescadores portugueses?
