Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que visa o acesso ao subsídio de desemprego no caso de cessação por mútuo acordo para reestruturação de empresa e recomendação ao Governo da adopção de novas medidas sociais e fiscais, da reorientação do investimento público e da adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (projecto de lei n.º 574/X, projecto de resolução n.º 450/X,  projecto de resolução n.º 451/X, projecto de resolução n.º 452/X e projecto de resolução n.º 453/X)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos,

Queria colocar-lhe duas questões.

A primeira é uma questão que temos vindo a colocar desde 2006 e não iremos desistir dela até que seja totalmente corrigida. Diz respeito à alteração dos critérios para atribuição do subsídio de desemprego.

O PS, em 2006, alterou para pior os critérios de atribuição desta importante prestação social. O PCP apresentou um pedido de apreciação parlamentar desse decreto-lei e um projecto de lei. O PS chumbou as duas iniciativas.

Brevemente, iremos discutir um projecto de resolução que visa introduzir alterações que melhorem esta prestação social, alargar o subsídio de desemprego, alargar o período de concessão e majorar as famílias que têm mais de uma pessoa no desemprego.

Bem sei que as medidas que o CDS apresenta no seu projecto de lei não são aceitáveis. A perspectiva de entregar o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego ao patronato, na nossa opinião, não é aceitável. Mas as propostas que o PCP apresentou são absolutamente fundamentais e a crise que vivemos reforça a necessidade de alteração destas regras.

Por isso, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe até quando é que vai subsistir a situação em que mais de 50% dos desempregados não tem direito ao subsídio de desemprego.

No tempo que me resta, queria perguntar-lhe sobre a situação específica e dramática relativamente à empresa Qimonda, sita em Vila do Conde. Estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho. O desemprego destes trabalhadores irá implicar consequências sociais de extrema gravidade.

Mais: importa aqui referir, Sr.ª Deputada, que esta empresa tem uma importância estratégica fundamental não só para Portugal mas para a Europa no domínio do sector da tecnologia, dos semicondutores.

Sr.ª Deputada, que medidas está o Governo a tomar para salvaguardar este importante sector estratégico para a economia e para o tecido produtivo nacional?