Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

A crise do Estado de Direito na Polónia e a primazia do Direito da UE

É inconcebível a intenção de impor o princípio do primado das políticas neoliberais, militaristas e federalistas da UE, plasmadas nos seus tratados – responsáveis por regressão de direitos, agravamento das desigualdades, aumento das assimetrias entre países, imposição de relações desiguais, de domínio e dependência – sobre as Constituições dos Estados, nomeadamente sobre a Constituição da República Portuguesa (CRP), lei fundamental que, entre outros importantes aspectos, consagra a soberania do povo português, o regime democrático, os direitos, o projecto de desenvolvimento, a independência nacional.

A tentativa de impor a supremacia ou primado do direito da UE relativamente ao direito interno de cada Estado foi explicitamente inscrita no malogrado “Tratado Constitucional”, que foi rejeitado pelos povos de vários países. No “Tratado de Lisboa”, posteriormente imposto, essa disposição, não por acaso, caiu.

Apesar dessa clara rejeição, assistimos a continuadas tentativas por parte da UE de impor aquilo que os povos rejeitaram.
A defesa do primado do direito da UE, como plasmado nesta resolução, não encontra base nem nos tratados, nem na ordem constitucional portuguesa.

Mas se do ponto de vista jurídico nada autoriza, pelo contrário, a admissão da supremacia do direito da UE, importa dizer que a questão é, antes de mais, e sobretudo, uma questão política.

Admitir a prevalência de um qualquer comando supranacional, dominado pelas grandes potências e subordinada aos seus interesses, sobre a ordem constitucional de um Estado soberano é pôr em causa a soberania de um povo, a própria democracia.

Entendemos que nada se sobrepõe à soberania do povo português. Nada se sobrepõe aos princípios, objectivos e direitos consagrados na CRP. Só ao povo português cabe decidir o seu rumo de desenvolvimento. E este é um princípio geral que, obviamente, consideramos que deve valer para todos os povos. Não é a profunda divergência política e ideológica que nos opõe às forças que, neste momento, detêm o poder na Polónia que modifica esta visão de princípio.

Ao mesmo tempo que denunciamos e condenamos firmemente os ataques à democracia, aos direitos sociais, às liberdades e garantias dos cidadãos na Polónia ou em qualquer outro país, opomo-nos ao caminho de chantagem e ingerência, que procura impor o primado do direito da UE sobre as constituições nacionais. Este é um caminho que não só não contribuirá para a resolução de problemas, como aumentará tensões e conflitos, ao mesmo tempo que prejudicará o desenvolvimento de Estados e comprometerá os interesses e aspirações dos povos.

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