No quadro do debate na especialidade da Proposta de Lei n.º 82/XII/1.ª, em sede da Comissão de Agricultura e Mar, o Grupo Parlamentar do PCP propôs a audição de um conjunto de especialistas e entidades do sector, o que foi aprovado.
No passado dia 11 de Outubro foram ouvidos o Professor Pedro Amaro, o Professor António Mexiae e a Eng.ª Miriam Cavaco.
Nessa audição foi referido pelos Professores Pedro Amaro e António Mexia que foram ouvidos e convidados pelo secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural para integrar um Grupo de Trabalho, que se debruce sobre a Proposta de Lei.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a composição do referido Grupo de Trabalho e qual o seu mandato e previsível programação da sua actividade? Há já despacho oficial sobre a sua criação?
2. Face ao atraso na transcrição para Portugal da Directiva 2009, quais os problemas existentes com o cumprimento dos prazos que a Directiva impõe?
3. Solicitava uma informação actualizada sobre as associações de protecção integrada, a área e culturas abrangidas.