(projecto de lei n.º 26/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A lei de imigração, como se sabe, prevê a necessidade de garantir assistência jurídica aos cidadãos que tencionem entrar em Portugal e a quem essa entrada seja recusada. Tanto assim é que prevê a existência de um protocolo precisamente com a Ordem dos Advogados para permitir que essa assistência seja dada.
Acontece que não foram tomadas diligências necessárias para efectivar essa medida, fazendo todo o sentido, no nosso ponto de vista, que o legislador possa actuar, por via legislativa, por forma a garantir, de facto, o que pretendeu garantir por uma outra via que, pelo que se vê hoje, não funcionou.
Assim, do nosso ponto de vista, a todos os cidadãos que pretendam entrar em Portugal ou tenham a intenção de entrar em Portugal em zonas internacionais, e cujos direitos possam ser postos em causa, faz todo o sentido que seja garantida assistência judiciária necessária para que os seus direitos não sejam violados. Não há aqui qualquer juízo de suspeição relativamente às autoridades aeroportuárias portuguesas; o que há é o intuito de salvaguardar os direitos dos cidadãos e zelar para que esses direitos não sejam preteridos.
Esta questão, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não se coloca apenas relativamente à lei de imigração mas também relativamente aos direitos dos requerentes de asilo. Aliás, essa é uma matéria, diria, ainda mais sensível, porque a legislação, em matéria de direito de asilo, é de tal modo restritiva nos tempos que correm que o que acontece é que muitos cidadãos vêem os seus pedidos indeferidos liminarmente, isto é, sem que haja a apreciação mínima das suas pretensões. Este facto é susceptível de causar as mais graves violações dos direitos fundamentais dos cidadãos, o que exigiria que, na prática, nenhum cidadão se visse privado de
poder obter a assistência judiciária que deve ser garantida numa situação dessas.
Consideramos, pois, que este projecto de lei faz sentido e, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PCP vai votá-lo favoravelmente.