O Governo PS decretou novos cortes nos apoios e prestações sociais, que se somam às medidas profundamente penalizadoras das condições de vida e de trabalho da esmagadora maioria da população portuguesa: congelamento de salários e das pensões, bem como de todas as prestações sociais relacionadas com o Indexante dos Apoios Sociais - IAS (congelamento até 2013 do valor de 2009 – 419,22€), aumento das despesas com a saúde, aumento dos preços dos bens e produtos essenciais, aumento da carga fiscal em sede de IRS, encerramento de serviços públicos entre outros.

É a continuação da aplicação de medidas acordadas entre o Governo PS e o PSD que, a pretexto da “crise económica” e do combate ao défice, impõem pesados sacrifícios aos que não têm qualquer responsabilidade pela situação a que o País chegou, agravando escandalosamente a desigualdade na distribuição do rendimento nacional, subvertendo as funções sociais do Estado na promoção de acesso a direitos fundamentais na saúde, na segurança social ou no ensino, isto é, rompendo com conquistas sociais.

Requisitos injustos e desproporcionados visam limitar o acesso a prestações sociais

As novas regras de acesso às diversas prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade do Sistema Público de Segurança Social que o Governo PS pretende aplicar, a partir de 1 de Agosto (Decreto-lei 70/2010), têm o único objectivo de reduzir custos.

A concretizarem-se estas medidas ficariam em risco para milhares de portugueses diversas prestações, designadamente: dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade bem como outros importantes apoios sociais no âmbito da acção social escolar; na comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras; no pagamento de prestações de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; na comparticipação da segurança social aos utentes das unidades de média duração e reabilitação e aos utentes das unidades de longa duração e manutenção no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados.

As alterações incidem em três aspectos fundamentais:
O alargamento dos rendimentos a considerar, em que para além do salários, passam a ser contabilizados outros rendimentos, incluindo em espécie, designadamente os apoios à habitação, bolsas de estudo e formação.
O alargamento do conceito de agregado familiar abrangendo pais, filhos, avós, netos, bisavós, tios, sobrinhos, e primos, tanto do beneficiário como do cônjuge, e alargamento do conceito de “economia comum”.
A sujeição de todas as prestações à verificação de condição de recursos, ficando excluído de aceder a estas prestações ou apoios os requerentes e respectivos agregados que tenham um valor patrimonial mobiliário superior a 240 vezes o valor do IAS (100 mil euros em valores actuais).
Ao contrário dos argumentos do Governo, estas alterações não estabelecem critérios de maior justiça na atribuição das prestações sociais, pelo contrário, pretendem diminuir a possibilidade de concessão ou mesmo a sua eliminação, - desresponsabilizando o Estado dos mecanismos de protecção social face ao crescimento das diversas diversas expressões de carência económica e social, bem como novas dimensões da pobreza e de exclusão que resultam do aprofundamento da política de direita.

Destaca-se, entretanto, que todas estas alterações assentam no aprofundamento de uma linha de desconfiança e culpabilização relativamente a todos os cidadãos que têm direito de aceder a prestações e apoios sociais, a quem são exigidos requisitos desproporcionados. Ao mesmo tempo dão passos na penalização do beneficiário pela falta de respostas das medidas de inserção (designadamente no âmbito do Rendimento de Inserção Social) penalizando o beneficiário pelo insucesso das medidas de inserção, e condicionando os apoios à aceitação de trabalho não pago, dito de voluntariado.

Estes requisitos, sob a capa de “rigor” e de combate “à fraude”, são desproporcionados para aferir da atribuição destas prestações sobretudo se comparadas com a falta de rigor na utilização de vultuosas verbas do Estado destinadas a apoiar grupos económicos e financeiros, na permissividade nos concursos das obras públicas, e na ausência de medidas no combate à evasão fiscal (designadamente das empresas) e que no que se refere concretamente à Segurança Social as dívidas totais passaram de 2. 150 milhões de euros para 5. 249,3 milhões de euros, (aumentaram 2,4 vezes) em apenas três anos (2005 a 2008).

A harmonização no retrocesso nos direitos

O Governo PS define o objectivo de nivelar os requisitos de todas as prestações sociais do regime não contributivo às exigidas para acesso ao Complemento Solidário para idosos cujos critérios desproporcionados têm deixado de fora milhares de reformados.

É a harmonização, no retrocesso nos direitos. Em causa estão importantíssimas prestações sociais, sendo que as consequências da aplicação destas regras, ainda não são conhecidas em todas a sua extensão.

Em causa estão, designadamente o subsídio social de desemprego, o abono de família, a bonificação do abono de família por deficiência, subsídio vitalício para pessoas deficientes, subsídio de funeral, rendimento social de inserção, entre outros.

Estes novos cortes são em si um factor de agravamento da pobreza que dizem querer combater e são reveladoras da hipocrisia que preside à propaganda do Governo em torno do Ano Europeu de Combate à pobreza .

É preciso derrotar estas medidas

A gravidade destas medidas, a necessidade de avaliar todas as consequências da sua aplicação, nas diversas prestações e apoios, e a necessidade de fazer recuar o Governo PS nos seus objectivos fundamentais, justificou o pedido de apreciação parlamentar requerido pelo PCP no passado dia 16 de Junho. Iniciativa que dá continuidade à intervenção já anteriormente realizada a propósito dos aspectos mais negativos do complemento solidário para idosos e que se integra na exigência de uma outra política, patriótica e de esquerda que valorize e desenvolva os apoios e prestações sociais, impondo mais justiça e melhores condições de vida.