Foi noticiado que os novos contratos programas negociados entre a Direção Executiva do SNS (DE-SNS) e as Unidades Locais de Saúde ULS, introduzem penalizações financeiras com base nas horas de encerramento das urgências.
O que está colocado às urgências gerais — polivalentes, médico-cirúrgicas e básicas —, bem como as urgências pediátricas é a componente da disponibilidade do financiamento das ULS ficar dividido entre uma componente fixa, de 75%, e outra componente variável, de 25% sendo esta que vai ficar sujeita a cortes.
Caso uma urgência esteja 12 horas fechada num mês receberá 70% da componente variável, se tiver de 12 a 36 horas por mês fechada recebe 50%, e caso encerre 36 a 72 horas só receberá 30%, caso ultrapasse as 72 horas é retirado integralmente. Acresce a estas regras, a situação de operacionalidade das viaturas médicas de emergência e reanimação (VMER), a indisponibilidade destes veículos será contabilizada como um encerramento parcial da responsabilidade das ULS.
Foi igualmente noticiado que nas urgências de ginecologia e obstetrícia, a aplicação da componente variável é em função do tipo de serviço que encerra e que às urgências centralizadas serão aplicadas regras próprias.
Sobre o pretexto de promover a “continuidade da disponibilidade” das urgências e assumindo a responsabilização que é feita das unidades de saúde, há uma clara desresponsabilização do Governo na garantia das condições de funcionamento dos serviços, transferindo as suas responsabilidades para as unidades de saúde e simultaneamente penalizando-as, assim como os profissionais de saúde e por sua vez os utentes. O encerramento temporário das urgências deve-se à falta de profissionais de saúde suficientes para conseguir preencher as escalas de serviço, sintoma das políticas dos Governos do PS e do PSD/CDS, que não valorizando os profissionais de saúde estes vão para o setor privado ou emigram, e que não autorizam que as ULS possam contratar mais profissionais.
O Governo sabe que as unidades de saúde estão subfinanciadas, e também sabe que estabeleceu um aumento de apenas 0,25% no número de profissionais para 2026. Está claro que este é mais um passo gravoso na política de desmantelamento e destruição do SNS, desta vez a partir das urgências hospitalares. Começou com a obrigatoriedade de ligar para o SNS24 para ter acesso a cuidados de saúde nas urgências, o encerramento definitivo das urgências de obstetrícia e de ginecologia em duas ULS, agora penalizações financeiras tendo por base os períodos de encerramento destes serviços, e não ficará por aqui. Não restam dúvidas, que o Governo não ficará por aqui, esta semana numa conferência a Ministra da Saúde afirmou que “é muito difícil manter a rede (de urgências) que temos hoje”, o PCP sabe o que isto significa e a intenção que está por detrás.
Em vez de resolver os problemas que afetam as unidades de saúde, é o próprio Governo que cria novos problemas aos já existentes.
O que importa é reverter o caminho de destruição que tem sido feito até ao momento, urge que se valorize as carreiras dos profissionais de saúde, que se apliquem medidas para a fixação destes no SNS, urge garantir melhores condições de trabalho com mais investimento nos equipamentos das unidades de saúde.
Combater o encerramento das urgências hospitalares, e promover uma melhor prestação de cuidados hospitalares não pode significar menos orçamento para as unidades de saúde, não pode significar menos capacidade financeira para a contratação de mais profissionais, para a aquisição do material clínico que as unidades necessitam.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1. Não considera que a penalização que o Governo pretende introduzir vai fragilizar ainda mais os serviços que já funcionam com dificuldades?
2. Quais são todas as penalizações financeiras, que tem como base o encerramento das urgências, que estão previstas nos Contratos- Programas negociados com as Unidades Locais de Saúde?
3. Em vez de penalizar as unidades de saúde por que razão o Governo não cria as condições e não adota políticas que permitam dotar as unidades de saúde dos meios e recursos necessários para assegurar o funcionamento dos serviços?