O Governo PS, no contexto da criação do Programa de Estabilidade e Crescimento e de um conjunto de medidas de austeridade, decretou novos cortes nos apoios e prestações sociais, para além do vasto conjunto de outras políticas penalizadoras das condições de vida dos portugueses.
No quadro destes cortes nos apoios e prestações sociais, que se pretende aplicar com o pretexto de combate à “crise” e ao défice, os estudantes do Ensino Superior e suas famílias também serão prejudicados, com as previstas alterações na capitação dos rendimentos do agregado familiar com a publicação do Decreto-Lei n.º 70/2010. Para além disto, para fazer o cálculo da bolsa, passam a ser considerados os rendimentos anuais ilíquidos, e não os líquidos do trabalho dependente, como até agora se verificava. No modelo actual, cada pessoa contava como “1”, mas com esta nova directiva, o requerente mantém o mesmo peso, mas os restantes adultos passam a valer apenas “0,7” e as crianças “0,5”. Estas são manobras afastarão cada vez mais estudantes do acesso à bolsa e fazendo com que muitos deles possam deixar de a ter ou vejam o seu valor reduzido.
Esta é mais uma medida que vem na linha de ataque à Escola Pública Democrática por parte dos sucessivos Governos PS e PSD (com ou sem CDS) de desinvestimento na Acção Social Escolar que não corresponde às necessidades dos estudantes e das famílias. Os custos de frequência do ensino não têm parado de crescer, e no entanto os apoios públicos têm diminuído.
O PCP repudia veementemente esta medida, assim como o geral de medidas punitivas para os trabalhadores e povo português levadas a cabo pelo Governo PS e o PSD, e reafirma a necessidade da defesa de um Ensino Público, Gratuito, de Qualidade e Democrático para todos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma esse Ministério a aplicação dos cortes nas prestações sociais?
2. Tem esse Ministério um conhecimento rigoroso e específico do número de estudantes atingidos pela redução do valor acção social escolar?
3. Tem esse Ministério um conhecimento rigoroso e específico do número de estudantes que poderão ser confrontados com a não atribuição da acção social escolar por força das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 70/2010?
4. Tem esse Ministério um conhecimento rigoroso e específico do valor que representam estas medidas na área que tutela?
5. Que medidas pretende tomar para garantir a igualdade de oportunidades na frequência da escolaridade obrigatória, nomeadamente aos estudantes com maiores dificuldades económicas, financeiras e sociais?
