É do conhecimento público que este Governo não tem uma estratégia de transportes públicos,
antes tem um plano de enceramento de transportes públicos que acarreta gravíssimos prejuízos
para os trabalhadores das empresas dos transportes, para os utentes e para o país.
No distrito do Porto, por iniciativa da CDU, a Assembleia Municipal do Porto reuniu com a
administração da Metro do Porto, da STCP, da CP e com a Autoridade Metropolitana de
Transportes.
Tendo por base o relatório da dita “Adequação da oferta da rede de transportes coletivos da
Área Metropolitana do Porto”, resulta que é intenção do Governo reduzir significativamente a
oferta e aumentar os preços dos transportes públicos.
Na STCP, o Governo pretende reduzir em 54% a oferta das suas linhas diurnas e noturnas no
próximo dia 1 de Julho. Assim, caso avance com essa intenção, das 64 linhas em
funcionamento, 16 passarão a ser exploradas por privados e 20 sofrerão alterações
significativas.
Na CP, foi confirmada a intenção de subir os preços nos tarifários próprios das linhas
suburbanas do Porto e está em fase de conclusão um estudo que visa a privatização de alguma
destas linhas.
No Metro do Porto, foi confirmada a intenção de renegociar o contrato de Operação e
Manutenção, que entra em vigor em 2015, assumindo-se os objetivos à partida de reduzir os
horários e a oferta de transporte. Além disso, continuam sem autorização do Governo, logo
“congeladas”, as linhas da Trofa, Porto-Matosinhos sul, extensão da linha de Gaia à Vila D´Este
e o prolongamento da linha de Gondomar.
Importa referir que estes cortes e agravamentos dos preços vão ter impactos brutais sobre as
populações do distrito do Porto.
Na verdade, numa altura em que os preços dos combustíveis aumentam dia após dia, numa
altura em que devido às crescentes dificuldades financeiras cada vez mais pessoas usam os
transportes públicos, aumentar os preços e encerrar linhas ou oferta é um crime social e
económico.
Mais importa referir que, os problemas financeiros destas empresas, que o Governo diz
pretender resolver, não só não se vão resolver como se vão agravar. Não é demais recordar que
os problemas financeiros resultam, em grande parte, do sucessivo e crónico subfinanciamento
destas empresas que as obrigou a contrair empréstimos ruinosos para o interesse público, mas
altamente vantajosos para a Banca.
Se avançar com este projeto de encerramento de transportes públicos, o Governo PSD/CDS
não só estará a violar os compromissos eleitorais que assumiu com a população do distrito do
Porto, como estará a cometer um crime social e económico contra um distrito já fustigado pelo
desemprego e massacrado pelas medidas de austeridade.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério o seguinte:
1.º Vai este governo avançar com as medidas acima descritas?
2.º Que estudos realizou este Ministério para fundamentar as propostas acima descritas?
3.º Quais vão ser os impactos sociais e económicos destas medidas?
4.º Tendo em conta o aumento do preço dos combustíveis, como justifica este Ministério a
redução da oferta de transportes públicos?
5.º Tendo em conta o agravamento da situação social, como justifica este Ministério o aumento
dos preços dos transportes?
6.º Assumiu este Governo, nomeadamente os partidos que o suportam, PSD e CDS, na
campanha eleitoral, junto da população que lhes deu mandato, o objetivo de avançar com este
“plano de encerramento” de transportes públicos?