Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Cooperação administrativa em matéria fiscal: diferimento de certos prazos devido à pandemia de COVID-19

A presente proposta de alteração à Directiva relativa à Cooperação Administrativa no domínio da fiscalidade pretende modificar os prazos para a apresentação e a troca de informações estabelecidos pela referida directiva, no que se refere às informações sobre as contas financeiras e sobre os mecanismos transfronteiriços a comunicar, e habilita a própria Comissão Europeia a conceder essa prorrogação por meio de actos delegado. Consideramos que a COVID-19 não deve ser usada como argumento para adiar o combate à fraude e à evasão fiscais, assim como ao branqueamento de capitais. Lembramos que este fenómeno tem privado os Estados de receitas essenciais para financiar, entre outras, as políticas públicas de saúde que muito se provaram fundamentais no combate ao surto epidémico da COVID-19. Por isso, defendemos que o combate a este fenómeno é urgente e que não pode ficar em suspenso. Lamentamos e rejeitamos, por isso, a proposta da Comissão Europeia.

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