(projecto de lei n.º 543/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PCP, depois de ter apresentado aqui uma iniciativa legislativa relativa aos recibos verdes e à utilização abusiva deste tipo de contratação para o sector privado, apresenta também um mecanismo inovador para resolver o problema de milhares de trabalhadores da Administração Pública — são os recibos verdes, as avenças e os contratos de tarefa —, assim como traz soluções concretas para os trabalhadores com os chamados «contratos emprego-inserção»,
que são aos milhares e que se encontram numa situação precária na Administração Pública, não obstante desempenharem tarefas permanentes e necessárias, nomeadamente para a escola pública, que é o exemplo mais flagrante.
Na verdade, multiplicam-se as situações de trabalho precário na Administração Pública, dando o Governo um péssimo exemplo no que diz respeito a esta matéria.
Dados do próprio Governo mostram que existiam, em Dezembro de 2009, em regime de tarefa, 3213 trabalhadores e, também em Dezembro de 2009, 2934 trabalhadores com avenças, isto é, um total de 6948 trabalhadores com um vínculo de muito duvidosa legalidade.
Se somarmos a estes trabalhadores os que estão com contratos emprego-inserção constatamos que se trata de trabalhadores que são desempregados de longa duração, que são contratados por apenas um ano nas escolas para desempenharem tarefas permanentes e outro tipo de tarefas na Administração Pública, que estão numa situação precária e que, no final desse ano, voltam para o desemprego, encontrando-se numa situação ainda mais difícil.
Se somarmos tudo isto, temos uma situação preocupante que exige uma intervenção concreta por parte da Assembleia da República.
Importa também aqui referir a realidade do trabalho temporário, abordado igualmente nestes diplomas. De acordo com a associação de empresas de trabalho temporário, em 2010 (e só em 2010) cresceu, em 20%, o trabalho temporário na Administração Pública: são mais de 9000 trabalhadores. O Estado gasta com trabalhadores temporários mais de 157 000 €, e gasta indevidamente, porque não há trabalho temporário dentro da Administração Pública, há necessidades permanentes que devem ser preenchidas por trabalhadores com contrato efectivo.
Portanto, a nível de total nacional, percebemos que, na Administração Pública, temos inúmeros exemplos, como os formadores do IEFP, que estão a recibo verde, e como os trabalhadores do IDT (já aqui referido), nomeadamente na sua delegação regional do norte, que, segundo os próprios, cumprem o horário normal de trabalho, utilizam obrigatoriamente os recursos informáticos, têm um superior hierárquico, tudo correspondendo, enfim, a uma relação de trabalho efectivo, menos o seu vínculo laboral.
No que diz respeito ao combate ao trabalho temporário e ao restringir o uso de recibos verdes, estamos de acordo com a iniciativa também aqui apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Mas a solução apresentada pelo PCP (e quero prolongar um pouco mais a minha intervenção nesta matéria) diz respeito a esta utilização abusiva dos contratos de prestação de serviços e dos contratos de empregoinserção.
O que o PCP propõe é, muito simplesmente, que se faça uma auditoria a nível nacional a todos os postos de trabalho, para se averiguar quais deles correspondem a situações de falsos recibos verdes, falsas prestações de serviços e falsos contratos de emprego-inserção, e que se abra concursos para colocar estes trabalhadores no quadro da Administração Pública, porque eles fazem falta e desempenham tarefas permanentes.
Isso é o mínimo que se exige a um Estado que queira cumprir as suas obrigações e dar um claro sinal, uma mensagem, a nível nacional, de combate à precariedade laboral.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
As intervenções nesta matéria são claras: todos nós concordamos com que a precariedade é um flagelo, uma praga na nossa sociedade.
Foi dito em todas intervenções que o Estado deve dar o exemplo no que diz respeito ao combate à precariedade laboral. Esta situação de falsos recibos verdes, do trabalho temporário, dos contratos de emprego e de inserção dentro da Administração Pública é absolutamente inaceitável.
Porém, em todas as intervenções das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP há sempre uma diferença entre o que se diz e aquilo que é a prática completa. Todos reconhecemos o problema, mas quando chega a altura de apresentar medidas concretas há um «mas» que justifica o voto contra destas bancadas, o que é absolutamente inaceitável. Não são questões técnicas. A lei não resolve o problema, a realidade demonstra-o.
Não há um problema com o concurso. O PCP propõe o concurso público para a integração destes trabalhadores na Administração Pública.
Mas é um concurso público para acabar de uma vez por todas com a precariedade laboral. É essa a medida concreta.
Portanto, PS, PSD e CDS-PP refugiam-se em questões técnicas que não correspondem à verdade para não assumirem o combate efectivo ao trabalho precário dentro da Administração Pública. E o Estado deveria dar o exemplo nesta matéria.
Com este projecto de lei, o PCP apresenta uma alternativa. Trata-se de um projecto que ajuda a resolver o problema de milhares de trabalhadores da Administração Pública, através de uma auditoria que averigúe o trabalho precário na Administração Pública, em todos os sectores, desde a administração local à administração central, seguida da abertura de um concurso para preencher aquelas vagas.
Não tem de ser através de concurso condicionado, como foi referido, mas dando um posto de trabalho permanente a quem desempenha trabalho permanente na Administração Pública. É esse o objectivo deste projecto de lei.
É por isso que os trabalhadores podem contar com o PCP no combate à precariedade laboral. Estaremos junto dos trabalhadores nas manifestações da CGTP no dia 19, da Interjovem, contra a precariedade laboral, no dia 1 de Abril, e na do dia 12 também contra a precariedade.
Estaremos onde sempre estivemos: junto dos trabalhadores, contra a precariedade laboral e contra quem insiste em manter a situação como actualmente se encontra. PS, PSD e CDS-PP são aqui as forças de bloqueio para que se encontrem os mecanismos legais que resolvam o problema de uma vez por todas.
É esta a mensagem que queremos deixar aos trabalhadores portugueses.