Declaração Política a propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
No passado dia 13 de Dezembro, foi aprovada na Assembleia-Geral das Nações Unidas, por consenso, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Esta Convenção constitui um marco histórico, uma vez que eleva as questões da inclusão das pessoas com deficiência para novos patamares.
A Convenção, que é um verdadeiro guia para a inclusão, estabelece um conjunto de princípios mas também de deveres para os Estados Parte.
Importa salientar o princípio fundamental do respeito pela diferença e a aceitação da deficiência como parte da diversidade humana e o princípio da igualdade de oportunidades.
A Convenção obriga a que os Estados Parte tomem uma série de medidas, das quais destacamos as seguintes:
- A obrigatoriedade de, em todos os processos de tomada de decisões que digam respeito às pessoas com deficiência, serem consultadas e envolvidas as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas.
- Medidas que visem combater os preconceitos e promovam o reconhecimento dos méritos e competências das pessoas com deficiência, nomeadamente no domínio do trabalho.
- Medidas que promovam a acessibilidade das pessoas com deficiência, eliminando barreiras físicas mas também barreiras de comunicação, devendo os Estados adoptar medidas que alarguem o uso do Braille, da linguagem gestual e o fornecimento de conteúdos nos meios de comunicação, incluindo a Internet, acessíveis as pessoas com deficiência.
Aproveitamos esta oportunidade para saudar a iniciativa da Assembleia da República de incluir a tradução em simultâneo para linguagem gestual dos conteúdos da ARTV, medida aliás proposta pelo PCP.
- Medidas que assegurem uma educação inclusiva de qualidade e gratuita.
- Os Estados estão ainda obrigados a reconhecer o direito ao trabalho, a garantir a formação e a adaptação dos postos de trabalho, empregar pessoas com deficiência no sector público e promover o emprego de pessoas com deficiência no sector privado.
- Os Estados estão ainda obrigados recolher informação apropriada, nomeadamente dados estatísticos sobre as pessoas com deficiência.
A Convenção dá ainda passos significativos nos direitos sexuais e reprodutivos das pessoas com deficiência.
Assim esta Convenção é um passo importante para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva, pelo que importa que no próximo dia 30 de Março, o Estado Português assine e ratifique esta Convenção.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Depois de uma breve análise do conteúdo da Convenção, importa analisar o comportamento e as medidas do Governo no que a integração das pessoas com deficiência diz respeito.
O Governo apresentou, em Outubro deste ano, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, este programa incluía um conjunto de medidas, um conjunto de boas intenções mais ou menos vagas e com poucos recursos financeiros para a sua execução.
Depois veio a dura realidade:
Encerramento de escolas, que em nada ajudam a construção de uma escola inclusiva.
Encerramento de urgências que obrigam, muitas vezes as pessoas com deficiência a percorrer distâncias cada vez maiores sem qualquer tipo de transportes públicos.
Aumento da idade real da reforma para os trabalhadores, que penaliza de uma forma gravosa as pessoas com deficiência.
A revisão do Decreto-lei n.º 163/2006 que atira para as calendas Gregas a eliminação das barreiras arquitectónicas.
E por fim, um Orçamento de Estado com cortes atrás de cortes e com medidas que afectam todos os Portugueses e muito particularmente as pessoas com deficiência: aumentos das taxas moderadoras, diminuição na comparticipação de medicamentos, perda do poder de compra, encerramento de serviços públicos, desinvestimento na educação, pensões de miséria e, como se não chegasse, elimina os benefícios fiscais das pessoas com deficiência.
A maioria Parlamentar que sustenta este Governo, chumbou propostas do PCP tão importantes como: reforço do apoio as organizações representativas das pessoas com deficiência; aumentos nos apoios à contratação de terceiras pessoas; aumentos das pensões mínimas, equiparação da comparticipação nas próteses e ortóteses com o regime previsto na ADSE, verbas para campanhas de sensibilização, reforço das verbas para a construção de unidades residenciais, verbas para a realização de um estudo sobre as pessoas com deficiência e sua integração e chumbou uma proposta que iria estabelecer um regime fiscal mais favorável para as pessoas com deficiência.
Depois de um Orçamento de Estado desastroso, o Governo precisava de limpar a face, precisava de uma operação de marketing político.
Assim, depois do PNAI surge, em Dezembro, o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade ou seja mais do mesmo, um novo plano com o mesmo conjunto de boas intenções mas desta vez sem qualquer orçamento.
Este Plano foi "vendido" à comunicação social como algo de novo mas na realidade em pouco difere do PNAI apresentado em Outubro deste mesmo ano aqui na Assembleia da República.
O Governo encontrou assim a mina dos ovos de ouro, depois de um plano apresenta outro plano, muda-se o nome e nova acção de propaganda.
O problema é que a integração das pessoas com deficiência não se consegue com propaganda e por muito que tente vender os Planos, as medidas no plano concreto falham.
Se no dia 4 de Dezembro o Governo anunciava que a língua gestual iria chegar a todos os alunos surdos, no dia seguinte a FENPROF anunciava que mais de 6 mil alunos estavam sem apoio especial. Assim, a escola inclusiva não passa de uma miragem uma vez que faltam professores, auxiliares e equipamentos.
Apesar das boas intenções, o Governo continua a dar um mau exemplo, uma vez que não contrata pessoas com deficiência quando estava por Lei obrigado, dando assim um triste exemplo ao sector privado.
Por fim importa referir que o Governo está a ultimar um processo de revisão da tabela nacional de incapacidades e desde já mostramos a nossa preocupação, na esperança de que não seja mais uma machadada nos direitos das pessoas com deficiência.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Existem dois mundos.
O mundo dos planos, das parangonas dos jornais onde aparecem boas intenções, um sem número de medidas, acompanhadas de fotografias do Sr. Primeiro Ministro junto a pessoas com deficiência, mas depois existe um outro mundo, um mundo que surge quando se apagam as luzes da ribalta esse mundo é a realidade.
Importa que o Governo, além de ratificar a convenção e de apresentar planos, passe, de uma vez por todas, para o plano do concerto e apresente medidas, resultados, investimentos para que a integração das pessoas com deficiência seja uma realidade e não um plano.
Disse.
