Pergunta Escrita ao Conselho de João Ferreira no Parlamento Europeu

Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias-Conselho

A 18 de Dezembro de 1990, a Assembleia-Geral das Nações Unidas adoptou a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias.
Quase três décadas transcorridas, as migrações estão na ordem do dia. A degradação da situação económica e social em numerosos países do mundo, os elevados níveis de pobreza e de exclusão social, os conflitos e agressões militares que semeiam destruição, miséria e fome, levam milhões de seres humanos a procurarem noutros países, diferentes daquele em que nasceram, melhores condições de vida, realização pessoal e profissional, ou simplesmente refúgio da guerra.
Apesar de tudo isto, quase três décadas transcorridas, nenhum dos 28 Estados-Membros da UE ratificou ainda a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias.
Ao invés, a UE tem vindo a adoptar uma abordagem que visa criminalizar as migrações, virando costas inclusivamente aos refugiados que fogem das consequências de processos de desestabilização e de agressões militares nos quais foram protagonistas vários Estados-Membros da UE.

Pergunto ao Conselho se alguma vez discutiu e se tenciona discutir a ratificação desta importante Convenção da ONU. Porque razão nenhum Estado-Membro da UE a subscreveu até hoje?

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