Relatório Varvitsiotis sobre a proposta de decisão quadro do
Conselho relativa à decisão europeia de controlo judicial no âmbito dos
procedimentos cautelares aplicados entre os Estados Membros da União
Europeia

À semelhança de processos anteriores, esta decisão-quadro do Conselho
sobre o controlo judicial no âmbito dos procedimentos cautelares
aplicados entre os Estados-membros, que o relatório do Parlamento
Europeu acaba de aprovar, insere-se na tentativa de aprofundamento e
conclusão do "espaço comum europeu de justiça", na sequência do
enquadramento traçado nos Programas de Tampere e de Haia e na
prossecução da dita "Europa sem fronteiras" (para dentro...).

Entre outros aspectos, a proposta de decisão-quadro e o relatório
advogam a necessidade de alargar a aplicação do mandato de captura
europeu, a fim de abranger todas as infracções (sem fixar um limiar).

Com estas e outras medidas previstas, pretende-se alargar o âmbito de
harmonização da lei criminal ao nível dos diferentes Estados-Membros da
UE, dando passos que, aprofundando o carácter federalista desta União
Europeia, antecipam e encontram suporte reforçado no tratado dito
"reformador", que retira dos Estados novas competências na área justiça
e dos assuntos internos.