No seguimento dos Programas Ocupacionais, o Estado Português criou em Portugal os CEI (Contratos de Emprego e Inserção) destinados aos desempregados e o CEI+ destinados aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção. Como é evidente, estes contratos não podem corresponder a postos de trabalho permanentes, porque quando estes existem devem ser preenchidos por pessoas que estão no desemprego. Através destes contratos, os trabalhadores recebem um pequeno apoio da entidade empregadora, no caso dos CEI, ou o correspondente ao total do Indexante de Apoios Sociais, no caso dos CEI + (419 euros). Têm vindo a público várias denúncias, por parte dos sindicatos e representantes dos trabalhadores, de que estes contratos estariam a substituir postos de trabalho permanentes, nomeadamente na administração pública local e central.

Pergunto à Comissão Europeia:

- Qual o montante de fundos comunitários atribuídos a este programa no último quadro comunitário?
- Tem conhecimento acerca deste tipo de situações ilegais e de violação dos direitos dos trabalhadores?
- Como avalia a situação?