O Estado Português, a actual Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
(AICEP),a Portucel SA e a About the Future SA, estabeleceram a 12 de Julho de 2006 um
contrato de investimento, com o objectivo de construir uma nova unidade fabril para a
produção de papel e a subsequente concessão de benefícios fiscais.
A 17 de Maio de 2010 foi publicado em Diário da República uma Resolução do Conselho de
Ministros que propõe um aditamento ao referido contrato ao contrato de investimento e ao
contrato de benefícios fiscais, alegando que face à actual conjuntura económica levou a
empresa a rever os objectivos de venda, considerando que a procura no mercado do papel
diminuiu.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do
Regimento da Assembleia da República,venho requerer ao Ministério da Economia, Inovação
e Desenvolvimento:
- o contrato de investimento e o contrato de concessão de benefícios fiscais assinado em 12 de
Julho de 2006 entre o Estado, a AICEP,a Portucel SA e a About the Future SA;
- a minuta do aditamento ao contrato de investimento e ao contrato de concessão de
benefícios fiscais e respectivos anexos que passam a integrar o contrato estabelecido em 12 de
Julhode 2006.