Pergunta ao Governo N.º 1453/XV/1.ª

Contrato de Concessão do comboio na Ponte 25 de Abril

Com a integração da Fertagus no passe social intermodal, conseguida em 2019, amenizaram-se os impactos profundamente negativos para os utentes da gestão privada deste serviço. A procura aumentou muito significativamente, pois o preço era um obstáculo poderoso a uma maior utilização do serviço. Recordamos que até então, a Fertagus estava fora do passe social, cobrando passes muito mais caros que os da CP, chegando a ultrapassar os cem euros mensais para milhares de utentes. Essa integração foi feita à custa de um maior financiamento público, que ainda viria a ser decisivo para manter o essencial do volume de receitas da Fertagus durante a pandemia. Hoje, o Estado continua a sobrefinanciar a Fertagus e a subfinanciar (proporcionalmente) a CP, devido ao tarifário de partida ser muito mais caro na primeira.

É evidente que a Fertagus, apesar de ter tido lucros mesmo nos anos de 2020 e 2021, graças aos mais que generosos apoios públicos, já apresentou um pedido de reequilíbrio financeiro da concessão. Aliás, estes «reequilíbrios financeiros» estão transformados numa taça de caramelos, que o Estado tem à disposição das concessionárias públicas, que vão ao pote todas as vezes que podem.

O Estado português tem neste momento a oportunidade de resgatar a concessão. Tendo sido os dinheiros públicos a comprar os comboios, a pagar a ponte, a linha ferroviária e as estações, e sendo o Estado quem financia grande parte das receitas através das compensações pela integração no passe social e pelo PART, é completamente incompreensível que a integração na CP deste serviço não se concretize imediatamente, para mais quando se registam necessidades da aumentar a oferta ferroviária e a Fertagus (ao contrário da CP) não tem qualquer investimento em curso que lhe permita aumentar essa oferta como os utentes exigem e merecem.

Assim, perguntamos ao Ministério das Infraestruturas:

Vai o Governo proceder ao resgate da concessão do serviço ferroviário sobre a Ponte 25 de Abril?

Vai o Governo proceder à integração do serviço, dos comboios e dos trabalhadores da Fertagus na CP?

Vai o Governo adoptar medidas para que essa integração permita um aumento da oferta ferroviária? Quais?