- Assembleia da República
- OE2023
Proposta de alteração
Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial (408C-1)
Relacionados
Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os Carteiros (1693c)
16 Novembro 2022Verbas para a RTP destinadas ao cumprimento do aumento de capital (1228c)
16 Novembro 2022Acesso ao mercado regulado de eletricidade para autarquias locais (394C)
9 Novembro 2022