Pergunta ao Governo N.º 647/XII/1

Contratação de Professores através de contratos mensais para supressão de necessidades prolongadas das escolas

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista português tomou conhecimento de que a contratação de professores para supressão das necessidades residuais das escolas e agrupamentos, nomeadamente a resultante de processos de oferta de escola, será realizada através de contratos de trabalho a termo, de duração mensal.
Alguns dias depois da abertura do ano lectivo e de serem conhecidos os resultados da política do Governo no agravamento da instabilidade em meio escolar, de ser conhecida a falta gritante de recursos humanos nas escolas, designadamente de auxiliares (assistentes operacionais) e professores, o Governo e os partidos que o sustentam insistem em afirmar que nas escolas tudo decorre com normalidade e regularidade. A verdade, porém, não se coaduna com essa propaganda.
Apesar de a generalidade das vagas a concurso por oferta de escola corresponder a horários anuais para os que não foram colocados professores por concurso nacional (ficaram a faltar mais de 3 mil professores para os horários abertos), as escolas apenas dispõem da possibilidade de proceder à contratação com recurso a contratação a termo de duração mensal.
Isto significa que o próprio Governo actua à margem da lei, já que a contratação a termo mensal pode apenas ser utilizada para supressão de necessidades transitórias ou aumento significativo do volume de trabalho. Tal não é manifestamento o caso das escolas, onde os horários e as turmas são definidos com base anual e para um funcionamento anual.
No contexto em que alastra a precariedade entre os professores, em que milhares e milhares de
professores aguardam há sucessivos anos a possibilidade de ingressar na carreira, não só o Governo não dá sinal de resolver esse problema, como anuncia o seu agravamente, agora pretendendo contratar ao mês os professores para horários anuais. Com isto, o Governo faz da precariedade a regra, aprofunda a instabilidade laboral do professor e degrada objectivamente a qualidade pedagógica do ensino português.
Certamente reconhecerá o Governo que o estímulo ao bom desempenho profissional fica fortemente áquem do necessário quando um professor não sabe o que será o seu futuro a cada mês que passa. Um Governo que não pretende pagar as indemnizações por cessação de contrato correspondentes ao passado ano lectivo, que coloca professores com atraso para poupar meses de vencimentos, pode muito bem estar a preparar a distorção da duração do contrato destes professores que venham a ser colocados por oferta de escola, reduzindo para Julho o término da possibilidade de renovação mensal, assim diminuindo o número de meses pagos.
Assim, nos termos regimentais aplicáveis, solicito a V. Exa, se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, que sejam respondidas as seguintes perguntas:

1. Ao abrigo de que legislação alterou o Governo a base de contratação de professores por oferta de escola, nomeadamente no que toca à duração do contrato?
2. Por quantos meses pensa o Governo garantir a possibilidade de renovação de cada contrato e até que mês de 2012 será possível renovar cada um desses contratos?
3. Que medidas tomará o Governo para combater a precariedade entre o corpo docente?
4. Considera o Governo que a estabilidade do corpo docente é, em si mesma, uma mais-valia para a qualidade do ensino e para a continuidade dos projectos educativos de cada escola?
5. Considera o Governo que a contratação de professores a termo, de duração mensal, contribui para a estabilidade do corpo docente nas escolas?
6. Considera o Governo que a contratação mensal de professores é compatível com a serenidade e estabilidade que afirma serem dominantes na abertura do actual ano lectivo?

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