O PCP apresentou hoje a Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 186/2012, que Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Honório Novo afirmou na sua intervenção que a privatização desta empresa representa um crime económico contra o país que tem a mão de PSD, CDS e PS ao longo dos anos.
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Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA
(apreciação parlamentar n.º 30/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Defesa Nacional,
Srs. Deputados:
Queria começar por saudar calorosamente os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo aqui presentes e dizer-lhes que, para a bancada do PCP, não são mão-de-obra idosa, antiga e desatualizada, conforme disse, ontem, o Eng.º Van Zeller, acusando-vos de serem exatamente isso!
Começo exatamente por aí, Sr. Ministro, confrontando-o com estas declarações e com uma outra declaração de ontem do Eng.º Van Zeller, especialmente grave, a de que o eventual vencedor do processo de privatização ia ter de resolver, lá dentro, o problema do sindicato comunista, que é muito violento.
Portanto, queria confrontá-lo com estas declarações, que são autênticas, e perguntar-lhe se não tem comentários a fazer, se entende que estas declarações são compatíveis com o exercício público de cargos de nomeação governamental e se tenciona, ou não, face à qualificável gravidade destas declarações, demitir o Eng.º Van Zeller das funções para que foi nomeado.
Sobre a privatização, Sr. Ministro, tenho aqui uma série de atas, de eventos, de contratos e de resoluções do Conselho de Ministros, de outubro de 2002, de janeiro de 2003, de maio de 2004, de junho, de novembro e de dezembro de 2004, de dezembro de 2005 e de março de 2009, em que o Estado celebrou, com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, contratos de aquisição para, durante 13 anos, entre 2002 e 2015, construir entre 16 e 19 navios de diverso tipo.
Sabe quantos construíram Sr. Ministro? Dois!
Afinal, pergunta-se: quem é o responsável pela apregoada situação económica e financeira débil dos Estaleiros que justifica, para si, o ato de privatização? Eu vou responder: são os Governos de Durão Barroso, de Santana Lopes, de José Sócrates e de Passos Coelho, que não cumpriram, minimamente, estes contratos de aquisição de 16 navios!
Segundo facto, Sr. Ministro: os Estaleiros construíram o navio Atlântida, para transporte nas ilhas.
O Atlântida custou 40 milhões de euros e está — passe a expressão — a apodrecer. Quem é o responsável por esta gestão ruinosa dos dinheiros públicos? São os trabalhadores? É a mão-de-obra «antiga, idosa e desatualizada» ou são os Governos regional e nacional que mantêm uma situação deste género?
Terceiro facto: há mais de um ano que o contrato para a construção de dois asfalteiros para a Venezuela não avança; há mais de um ano que 650 trabalhadores estão à espera de trabalho, numa posição absolutamente indigna.
Porquê, Sr. Ministro? Porque o seu Governo preferiu meter mais 600 milhões de euros no BPN, em 2011, porque o seu Governo vai meter, este ano, 600 milhões de euros, novamente, no BPN e não arranjou, não teve vontade política de arranjar 10 ou 15 milhões de euros para avançar com a construção.
A explicação para tudo isto é clara: degradar, sangrar, degradar a empresa, sangrar a empresa, para a vender ao desbarato, que é o que nós queremos, hoje, revogar!
E lanço um apelo aos Srs. Deputados, aos eleitos por Viana do Castelo e aos outros, para aprovarem aqui o nosso projeto de revogação do decreto-lei de privatização.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Começo por me referir às suas afirmações, dizendo que o que está em causa não é a natureza da comissão. Pouco me importa e pouco importa ao País a natureza da comissão. O que importa é perceber se aquelas declarações são compatíveis com o exercício de cargos públicos num país democrático, sejam os cargos públicos quais forem.
Não são, Sr. Ministro!
Se fosse a si, demitia, na hora seguinte, em bom nome do regime em que os dois vivemos, o Eng.º Van Zeller. E fazia-o já hoje, Sr. Ministro.
Falámos de preconceitos hoje à tarde, e maior preconceito do que afirmar, sem o demonstrar, que a privatização é a única solução, foi o do Sr. Ministro e das bancadas que o apoiam.
Preconceito é o Deputado Abel Baptista e o Deputado Carlos Abreu Amorim não quererem comentar o significado das palavras de Van Zeller, que disse que privatizar significa desempregar, significa precarizar, significa destruir as liberdades. Os senhores não podem esquecer isto: preconceito é os senhores comportarem-se aqui como incendiários,…
Os senhores comportam-se como incendiários.
E vou dizer-vos porquê: os senhores fazem tábua rasa da gestão irresponsável que, nos últimos 10 anos, os diferentes governos trouxeram os Estaleiros até à situação atual. Os senhores fazem tábua rasa dos gestores incompetentes que para lá levaram e agora dizem que o facto de ser uma empresa pública é que está na base da situação que vive a empresa.
Isso é mentira! Isso é preconceito!
Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim que, para si, preconceito é o que o senhor revela e continua a revelar, incontornavelmente. Para si, preconceito é tudo aquilo que cheire a democracia e tudo aquilo que cheire a defesa do setor público nacional.
(…)
Sr. Presidente,
Julgo que estas explicações são necessárias porque o pedido de defesa da honra da bancada do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim é inusitado e inapropriado.
De facto, o que eu disse não se referia, de todo, à bancada do PSD. Referia-se, de facto e exclusivamente, ao Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, enquanto membro dessa bancada.
E repito aquilo que eu disse: quando se fala em democracia ou quando se fala em defesa do setor público, em Portugal, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim fica à beira de um ataque de nervos, como, aliás, foi bem evidente no debate de hoje.
E devo dizer-lhe o seguinte: o senhor vai ficar ainda mais à beira de um ataque de nervos quando perceber a indignação e a resistência a esta privatização, não só dos trabalhadores, como da população de Viana do Castelo. Então, o senhor vai ficar à beira de um ataque de nervos!