Adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Penso que devemos tratar este projecto de resolução do Partido Socialista como ele merece.
É que, evidentemente, como todos já disseram, ele está em desconformidade com a política do Governo, mas é mais do que isso: ao contrário do que é habitual em projectos de resolução de uma maioria parlamentar, ele não faz qualquer referência abonatória a nenhuma medida do Governo, o que também é de assinalar.
E é de assinalar como positivo, porque os Deputados do Partido Socialista, com um rasgo de lucidez e de clarividência, concluíram, e puseram isso no texto, que o Governo não tomou boas medidas sobre a política de genéricos e que lhe falta tomar uma série delas, que estão elencadas neste projecto de resolução.
Julgo que isso deve ser valorizado como um sinal de independência e de pensamento crítico próprio desta maioria perante o Governo.
E a maioria até tem sorte, porque, felizmente, o Governo, segundo o nosso Regimento, não pode votar os projectos na Assembleia da República e assim será possível que este projecto de resolução seja aprovado, julgo, pelo que ouvi até agora, por unanimidade, coisa que não seria possível se o Governo - e felizmente não pode - pudesse votar.
É oportuna, pois, a intervenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista, que saudamos.
De facto, apoio desde já a proposta do Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda: vamos densificar estas propostas genéricas, vamos ao concreto, vamos ver que leis é preciso alterar para que estas propostas estejam em prática, que normas é preciso modificar, que recomendações mais precisas é preciso fazer ao Governo, exigindo medidas.
E vamos também confirmar que o Governo não tem sido amigo dos genéricos, que o Governo deveria saber - e sabe, porque tem bons técnicos - que num mercado de preços de medicamentos como o nosso a viabilidade dos genéricos depende de uma grande quota de mercado, porque não pode ser apenas conseguida pela diferença de preços que está estabelecida na lei. E é isso que não tem estado a acontecer da parte da política do Governo.
É por isso que esta resolução é positiva, indo contra a medida do Governo, que apesar de ter determinado, por exemplo, em 2006, a baixa de 6% no preço geral dos medicamentos, como determinou o agravamento de 10% dos genéricos, significou genéricos 4% mais caros.
É verdade também que experiências-piloto, como a receita electrónica e a disponibilização de elementos aos médicos, aos prescritores, sobre o custo dos medicamentos, continuam a ser «piloto», nunca mais passam a «esquadrilha» e a ter uma disseminação por todo o Serviço Nacional de Saúde. Claro que para isso é preciso investimento e como o Governo corta no investimento nem tem dinheiro para que os médicos possam prescrever melhor e para que haja uma prescrição de qualidade.
Faltou, contudo, a esta resolução do Partido Socialista um elemento de actualidade, que podia e que pode ainda ser introduzido (os próprios Deputados do Partido Socialista podem ainda fazer uma alteração ao seu próprio projecto de resolução até à próxima quinta-feira), que era podermos ter uma referência a uma questão que preocupa tanto os portugueses, que é o facto de o Governo, com todas as medidas já tão negativas que tomou, encarecendo os custos com os medicamentos para os utentes, ainda ter chegado ao extremo de promover e de impor uma décalage entre a insuficiente baixa de 6% e a entrada em vigor do abaixamento das comparticipações.
Isto é, mais custos para os utentes, devido à baixa das comparticipações, são para já, a baixa de 6% nos medicamentos pode ser durante mais dois meses. Isso tem custos para os utentes, tem custos sérios que vão agravar e acrescer àquilo que tem sido uma política que penaliza os utentes.
Devo dizer que este debate é muito interessante, apesar de ser feito já ao final da tarde, e constitui um bom aperitivo e um bom desafio à bancada do Partido Socialista para que, na próxima interpelação sobre política de saúde, no próximo dia 18, tenha também este espírito e confronte o Governo, que aqui, sim, estará presente, com a falta de políticas para a promoção dos genéricos e com a falta de políticas para uma série de outras coisas que, manifestamente, estão mal na política de saúde do nosso país.
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Quero apenas registar, em primeiro lugar, como é evidente, que para a semana provaremos - o tempo, agora, não o permite mas nessa altura teremos essa oportunidade - que estamos à altura da discussão técnico-política.
Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Almeida que a sua intervenção é de uma grande ingratidão, porque não falámos da unidose nem da promoção da prescrição - aliás, por acaso, até a referi -, dado que estão no projecto de resolução e nós estamos de acordo com ele, Sr. Deputado. O Governo é que não está de acordo e esse é que é o problema deste debate.
