Há várias décadas que a necessidade de construção de um novo e adequado Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas está identificada. A manifesta falta de condições de trabalho para a prestação de um serviço de qualidade nos cuidados de saúde primários e a evidente degradação física de um dos equipamentos existente, que tinha mais de 30 mil utentes numa freguesia com cerca de 60 mil habitantes, culminou com o seu encerramento em junho de 2013.
Desde o ano 2001 que diversos compromissos foram assumidos entre a Autarquia e sucessivos Governos do PS e de PSD/CDS, mas foram também sucessivamente adiados, deixando hoje os utentes na Freguesia de Odivelas numa situação de insustentável desproteção ao nível dos cuidados de saúde primários..
Cumpre referir que a persistente luta e mobilização dos utentes e das populações em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em geral e do acesso aos cuidados de saúde em Odivelas, em particular, obrigou o atual Ministério da Saúde a reconhecer – através da Portaria n.º 307/2012, de 30 de julho de 2012 - que algumas das estruturas existentes na Região de Lisboa e Vale do Tejo, entre as quais o Centro de Saúde da Freguesia de Odivelas, “têm-se revelado insuficientes para responder à enorme procura nesta área e com a qualidade requerida para o atendimento”.
Ora, atualmente verificam-se todos os requisitos materiais e legais aprovados pelo Ministério da Saúde e Ministério das Finanças, incluindo projeto e contrato-programa para a concretização da obra, por parte da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, no entanto esta ainda não iniciou.
Esta situação é inadmissível e gera graves prejuízos aos mais de 30.000 utentes. Muitos idosos são obrigados a deslocar-se ao Centro de Saúde da Freguesia da Ramada, que se situa a uma maior distância e não é servido por uma rede de transportes públicos com horários e carreiras adequadas e, para além disso com custos acrescidos com a deslocação, devido ao incumprimento pelo Governo dos compromissos que assumiu perante a população abrangida.
Em resposta à Comissão Parlamentar de Saúde num pedido de informação sobre a Petição n.º 382/XII/3ª é percetível a incongruência da política deste Governo – diz que a construção do novo Centro de Saúde de Odivelas é um investimento de relevante interesse público mas, ao mesmo tempo, invoca o adiamento da construção do mesmo por questões de conjuntura orçamental desfavorável. Estamos perante um completo desrespeito pelos compromissos assumidos para com a autarquia e a população desta freguesia a quem tem sido sucessivamente prometida a construção daquele equipamento.
Não sabemos se o Governo orçamentou para 2015 as verbas para a construção do Centro de Saúde de Odivelas, porque o Orçamento do Estado é opaco. Mas sabemos que o Orçamento do Estado para 2015 prevê mais de 1.320 milhões de euros em PPP ou mais de 8.200 milhões de euros em juros da dívida. É óbvio que o não avanço da construção de Centro de Saúde de Odivelas se trata de uma opção política e não de uma questão orçamental.
Em confronto com os princípios da Constituição da República Portuguesa, o Governo PSD/CDS tem vindo a desenvolver uma política de desmantelamento das funções sociais do Estado, de destruição dos serviços públicos essenciais às populações, num processo mais profundo de reconfiguração do Estado.
A política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade.
As medidas tomadas pelo atual Governo PSD/CDS têm negado e degradado as condições de acesso dos utentes aos cuidados de saúde quer por via do encerramento, concentrações e fusões de serviços e valências nos cuidados hospitalares, quer por via do encerramento de extensões, postos e serviços de atendimento permanente nos cuidados de saúde primários. Também o reiterado adiamento e não realização de obras necessárias ao bom funcionamento das unidades de saúde, bem como na não construção de unidades hospitalares e centros de saúde em localidades e concelhos altamente carenciados, são reflexo deste desinvestimento.
Por tudo isto, o PCP propõe a urgente construção do Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas e que seja assegurada a contratação de todos os profissionais necessários ao seu bom funcionamento.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:
1. Proceda à construção urgente do Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas, retomando o processo com toda a celeridade,
2. Apresente, dentro de dois meses, a calendarização da execução da totalidade da obra, assim como proceda à abertura de concurso público para a execução da empreitada;
3. Assegure a contratação efetiva dos profissionais que garantam o adequado funcionamento do Centro de Saúde de Odivelas.
Assembleia da República, em 23 de Dezembro de 2014
