A situação das atuais instalações é conhecida e está amplamente documentada. O quartel, localizado na Rua dos Bombeiros Voluntários, não dispõe das mínimas condições para albergar condignamente os cerca de 100 operacionais que integram o corpo ativo da corporação.
Como o próprio presidente da direção da Associação Humanitária, Antero Correia, tem reiteradamente afirmado, "neste momento, os bombeiros estão mal aquartelados e não há espaço para as viaturas", algumas das quais chegam a ter de ficar estacionadas na via pública por manifesta falta de espaço no quartel.
Faltam igualmente condições para a formação dos operacionais e para garantir a adequada acessibilidade na capacidade de prestar socorro.
Esta não é uma realidade nova.
Em 2019, a Câmara Municipal de Lousada já reconhecia que o novo quartel era "uma pretensão antiga" e manifestava disponibilidade para apoiar a obra.
Na mesma linha, em 2021, a comunicação social noticiava que os Bombeiros Voluntários de Lousada "precisavam urgentemente de um novo quartel", porque as atuais instalações "não têm espaço ou condições".
Em junho de 2023, durante as comemorações do 97.º aniversário da corporação, o presidente Antero Correia dava conta de que a aquisição do terreno — escolhido junto à autoestrada, com bons acessos — estava "praticamente negociada", mas o processo arrastava-se, mergulhado em dificuldades negociais e sem um desfecho à vista.
E, em janeiro de 2024, a construção do novo quartel era classificada como "a maior necessidade" da corporação, uma "emergência" que não podia continuar a ser adiada.
Apesar da sucessão de promessas e de declarações de apoio, a verdade é que, até à data, não foi lançada a primeira pedra.
A aquisição do terreno continua por concluir. O projeto não passou do papel. E a corporação vê-se forçada a procurar o apoio do tecido empresarial local para angariar os fundos necessários, perante a insuficiência dos apoios públicos.
Como reconhece a direção da associação, "não podemos ficar exclusivamente dependentes ou à espera de fundos comunitários".
Foi precisamente para tomar contacto direto com esta realidade que recentemente o Grupo Parlamentar reuniu com a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lousada.
Nesse encontro, foram elencados problemas estruturais, com destaque para a falta de condições dignas das atuais instalações, que condicionam não só a atividade operacional mas também o recrutamento de novos bombeiros e bombeiras.
Foi ainda transmitido à delegação do PCP que os reembolsos por parte da Administração Central chegam com vários meses de atraso, estrangulando o orçamento da corporação, e que os Equipamentos de Proteção Individual não são comparticipados pelo Estado, recaindo o seu encargo financeiro inteiramente sobre a associação.
A ausência de uma carreira atrativa, a necessidade de reconhecimento da profissão como atividade de desgaste rápido e a criação de um suplemento de risco foram outras das questões centrais abordadas.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento concreto de que as atuais instalações dos Bombeiros Voluntários de Lousada se encontram há anos em condições indignas e manifestamente inadequadas ao exercício da atividade de socorro, sem espaço para albergar devidamente os cerca de 100 operacionais, para a formação, para o estacionamento das viaturas — algumas das quais têm de ficar na via pública por não caberem no quartel — e sem as mínimas condições de segurança, conforme reiteradamente denunciado pela direção da corporação e pelas autarquias locais?
2. Sabe o Governo que a construção de um novo quartel, orçada em cerca de dois milhões de euros, é considerada pela direção dos Bombeiros Voluntários de Lousada como a “maior necessidade” da corporação e uma “emergência”, mas que a aquisição do terreno — escolhido junto à autoestrada e cujos lotes estariam “praticamente negociados” já em junho de 2023 — continua por concluir, mantendo-se o processo em “luta” e sem um desfecho à vista, devido a dificuldades na negociação com os proprietários e à falta de um empenho efetivo do Estado?
3. Que razões concretas aponta o Governo para o arrastamento deste processo há mais de uma década, com sucessivas promessas não cumpridas, designadamente a anunciada em 2019 pela Câmara Municipal de Lousada de que apoiaria a obra, e o compromisso de várias forças políticas em sede autárquica, sem que até ao momento tenha sido lançada a primeira pedra?
4. Que medidas concretas e com que cronograma vinculativo tenciona o Governa adotar para:
Assegurar a célere aquisição do terreno para o novo quartel, designadamente através da mediação ou expropriação, se necessário; garantir o financiamento público da obra, incluindo comparticipação da Administração Central e eventuais fundos comunitários, tendo em conta que a direção da corporação reconhece que “os apoios públicos são insuficientes”; e desbloquear os constrangimentos burocráticos e financeiros que têm impedido o avanço do projeto?
5. Considerando as dificuldades financeiras, os atrasos nos reembolsos do Estado e a ausência de uma carreira profissional atrativa para os bombeiros voluntários, que resposta concreta deu o Governo às legítimas reivindicações desta corporação, designadamente no que se refere ao reforço do financiamento público, ao reconhecimento legal da profissão como atividade de desgaste rápido e à criação de um suplemento de risco?
6. Está o Governo disponível para assumir publicamente, perante a Assembleia da República e as populações de Lousada, um compromisso claro e vinculativo quanto à data de início e conclusão das obras do novo quartel, bem como quanto à dotação orçamental anual a afetar a este investimento, pondo fim a um ciclo de promessas eleitorais e de negligência que penaliza gravemente a segurança e a proteção civil no concelho de Lousada e em todo o Vale do Sousa?