Exposição de motivos
O tema da construção de um viaduto que propõe a supressão da passagem de nível junto ao apeadeiro de Santana-Cartaxo e que se construa uma alternativa à velha ponte de Santana, agora encerrada ao transito, tem mais de 15 anos, tendo sido elaborado um projeto para o efeito em meados de 2010.

Passados 15 anos, ainda se pergunta, quando irá esse projeto sair do papel?

Esta situação que atinge diretamente as populações naquela região é extensível a todo o país, em que, estradas, pontes, viadutos e outras infraestruturas passaram para os cuidados dos municípios, sem que lhes sejam assegurados os meios para neles intervirem com manutenção que leve à sua eficaz conservação.

Este é o problema que origina outros problemas, como o verificado na EN3-3 na ligação entre o Cartaxo e Porto de Muge, como podem vir a verificar-se na Ponte Rainha Dona Amélia e em outrastantas por esse país fora, caso não se altere a forma de compensação aos municípios, que lhes garantam os meios adequados para a sua manutenção.

Sobre esta situação, em concreto, em junho de 2024, foi celebrado um acordo entre o Município do Cartaxo e a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), assumindo a IP os encargos da construção do viaduto e seus acessos. Em contrapartida o Município do Cartaxo adquire e disponibiliza os terrenos necessários à implementação da obra.

É necessário acompanhar e dar andamento a todo o processo, que se sabe ser demorado.

Tendo em conta o impacto negativo da interdição total da circulação naquela estrada, dada a inexistência de vias alternativas na proximidade, dado o interesse social e económico, é de considerar a implementação de uma estrutura provisória que vise mitigar as necessidades das populações, dos agricultores e empresários e reduzir os tempos de resposta de socorro em caso de emergência, estruturas essas utilizadas em situações semelhantes e com sucesso.

Entroncado no mesmo problema está a Ponte Rainha Dona Amélia, com a sua manutenção, também transferida para a responsabilidade dos municípios, neste caso, do Cartaxo e de Salvaterra de Magos e sem qualquer contrapartida para suprimir os custos associados às intervenções necessárias.

O resultado está à vista e cabe-nos questionar, será para seguir o exemplo da Ponte de Santana?

A IP, investiu cerca de 1,5 milhões de euros na requalificação e consolidação dos pilares da ponte, cumprindo com a parte da sua responsabilidade, no entanto, a estrutura metálica e o tabuleiro com responsabilidades a cargo dos municípios, estão cada vez mais degradados e não se perspetiva qualquer intervenção por falta de meios, sendo publicas afirmações nesse sentido.

Cabe ao governo intervir para que sejam realizados os trabalhos necessários de requalificação da ponte e munir os municípios com os meios necessários para os concretizar.

Na Assembleia Municipal do Cartaxo, foram aprovadas duas moções propostas pela CDU:

xEm relação à construção da nova ponte em Santana e a eliminação da passagem de nível na Linha do Norte, aprovada por maioria, apenas com uma abstenção de um movimento independente, a reafirmar a urgência da construção da nova ponte em Santana-Cartaxo e a eliminação da passagem de nível da Linha do Norte, exigindo às entidades competentes maior celeridade na sua concretização.

xPela requalificação da Ponte Rainha Dona Amélia, aprovada por unanimidade, exigindo um estudo exaustivo e concreto das obras necessárias para a requalificação da estrutura da Ponte Rainha D. Amélia e que seja dada a atenção necessária a esta estrutura, com a realização de obras de manutenção mais pequenas, mas tão necessárias, nomeadamente dos corrimãos, dos rails de proteção nos acessos, da sinalização e dos elementares meios de segurança da estrutura da ponte e dos seus utentes.

A intervenção do governo é crucial para garantir a segurança e a mobilidade das populações afetadas, bem como para minimizar o impacto negativo na economia local. A resolução destas questões exige uma ação coordenada e eficiente das entidades competentes, com o apoio e a supervisão do governo.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

Relativamente ao Viaduto em Santana-Cartaxo:

xProvidencie o mais célere início das obras da construção do novo viaduto em Santana- Cartaxo através da Infraestruturas de Portugal (IP);

xSolicite à IP um cronograma detalhado e transparente para a execução das obras, com marcos de progresso definidos e fiscalização rigorosa;

xAvalie a viabilidade da instalação de uma estrutura provisória (tipo ponte militar) para mitigar o impacto do encerramento da ponte rodoviária da EN3.3, até à conclusão do novo viaduto.

Relativamente à requalificação da Ponte Rainha D. Amélia:

xEstabeleça, através da IP, um plano de ação para a manutenção e requalificação da ponte;

xGaranta o financiamento adequado para as obras de reparação e conservação da estrutura metálica;

xGaranta que a IP apoie a realização de obras de manutenção mais pequenas, mas necessárias, nomeadamente dos corrimãos, dos rails de proteção nos acessos, da sinalização e dos elementares meios de segurança da estrutura da ponte e dos seus utentes;

xSolicite à IP que realize um estudo exaustivo e concreto das obras necessárias para a requalificação e ampliação da estrutura da Ponte Rainha D. Amélia;

xGaranta a realização de inspeções regulares e rigorosas da ponte para garantir a segurança dos utilizadores;

Relativamente à coordenação e planeamento:

xImplemente um sistema de monitorização contínua das condições das infraestruturas, permitindo a identificação e resolução de problemas de forma proativa.