Através da minha Pergunta nº 2747/XI/1ª, de 11 de Maio de 2010, feita na
sequência da Pergunta n.º 1864/XI/1ª, de 22-3-2010, sobre a construção do
pavilhão desportivo de Vila Nova de S. Bento coloquei à Senhora Ministra da
Educação as seguintes perguntas:
“1. Está hoje claro para a Senhora Ministra a localização do Pavilhão? Em que
momento foi feita a clarificação da localização e quais os intervenientes na
definição da mesma?
2. Qual a relação entre “as alterações legislativas conducentes à transferência de
competências para as autarquias”, a recolocação do “Pavilhão na ordem de
prioridades dos investimentos a realizar no Baixo Alentejo” e a sua construção
concreta?
3. Estando na ordem das prioridades em que datas, em concreto, pensa a
Senhora Ministra que terão início e estarão concluídas as obras do Pavilhão?”.
Na sua resposta, se resposta se pode chamar, já que nada responde de concreto
às perguntas colocadas, afirma a Senhora Ministra da Educação que “todas as
questões colocadas deverão ser equacionadas no processo de transferência de
competências a realizar entre este Ministério e o Município de Serpa”.
Acontece que, em contacto com o Município de Serpa, informa este da sua
indisponibilidade para assumir as competências que a Senhora Ministra pretende
transferir o que coloca a questão concreta de saber se, não havendo
disponibilidade do Município de Serpa para assumir o que no momento presente
continua a ser da competência do Ministério da Educação, vai este cumprir o
protocolo que assinou e que aguarda cumprimento há vários anos.
Ou pretende o Ministério da Educação fazer chantagem sobre o Município de Serpa
colocando como condição para cumprir o protocolo assinado, para a construção do
Pavilhão Gimnodesportivo de Vila Nova de S. Bento, a aceitação por parte do
Município das competências que o Ministério quer transferir mas que o Município
recusa aceitar?
Porque na verdade a resposta agora dada pela Senhora Ministra às perguntas que
têm vindo a ser colocadas levantam a legítima dúvida sobre se não estamos perante
uma situação de chantagem, o que é absolutamente inadmissível, ou, não menos
grave, na eminência da imposição por parte do Governo de novas transferências de
competências para os municípios, sem os adequados meios financeiros para lhes
fazer face, ou seja, transferir para os municípios os problemas criados por
sucessivos governos e que o actual governo manifestamente parece incapaz de
resolver.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através
de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Educação, resposta às seguintes perguntas:
1. Face à assumida recusa do Município de Serpa em assumir as competências
que o Ministério da Educação pretende transferir vai o Governo respeitar e cumprir o
protocolo assinado? Se sim quando vai o Ministério iniciar a construção do Pavilhão
Gimnodesportivo que reconhece como necessário?
2. Significa a resposta agora dada às perguntas colocadas que o Governo
pretende impor a transferência de novas competências contra a vontade expressa
dos municípios? Se não como pode afirmar a Senhora Ministra que a resposta às
perguntas colocadas “…deverão ser equacionadas no processo de transferência de
competências a realizar entre este Ministério e o Município de Serpa”?
3. Considera a Senhora Ministra aceitável que o seu Ministério possa fazer
chantagem sobre o Município de Serpa colocando como condição para o
cumprimento do protocolo assinado a aceitação pelo Município de novas
competências que este já declarou recusar?