Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo, através do Ministro da Presidência , os seguintes esclarecimentos:

1- Qual o número de processos e respetivo âmbito se encontram pendentes para resolução e se enquadram nas competências próprias da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA)?

2- Vão ser assumidas medidas de emergência para resolver de imediato algumas situações, designadamente a prorrogação da validade de alguns documentos? Foram estabelecidos protocolos de cooperação com setores profissionais (advogados e solicitadores), com as Conservatórios e Notários? Que medidas vai o Governo tomar para que as diferentes situações sejam resolvidas num prazo razoável? Qual a calendarização prevista?