O Despacho conjunto dos Minstérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação, Despacho nº 11917/2010, cria um Grupo de Trabalho para acompanhamento de um conjunto de questões que se encontram descritas no próprio texto do Despacho, entre as quais o acompanhamento da política orçamental do Ministério da Educação.
Além de ter a capacidade e dever de produzir relatórios sobre a gestao e a execução orçamental no quadro das políticas educativas, a este Grupo de Trabalho é ainda atribuída a capacidade de redigir anualmente propostas para integrar o Orçamento do Estado para cada ano. O Governo não esconde a real missão deste Grupo de Trabalho, na linha da sua política de desmantelamento da Escola Pública a pretexto da contenção orçamental e, no próprio texto do Despacho referido, se pode ler que a este Grupo compete também “acompanhar a implementação das medidas para o sector da educação apresentadas no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013” e “Propor medidas e acompanhar a implementação do aprofundamento da reorganização da rede escolar dos ensinos básico e secundário” e “Propor e acompanhar a implementação de medidas adicionais que promovam a eficiência e a eficácia dos serviços prestados no âmbito dos ensinos básico e secundário, nomeadamente no que respeita à afectação de recursos materiais e humanos.”
Ou seja, depois de ter o Governo tentar iludir os motivos economicistas que presidiram à reorganização da rede escolar imposta ao país, às escolas e às comunidades, vem afinal demonstrar à evidência que será o próprio Ministério das Finanças e da Administração Pública a presidir e a coordenar o Grupo de Trabalho a que cabe conceber as políticas de reorganização da rede e de afectação de recursos às escolas.
A política educativa do país está, pois, entregue em grande parte ao Minstério das Finanças e da Administração Pública, assim cumprindo também na Educação o desígnio central deste Governo do PS que é, como cada vez se torna mais claro, destruir pilares essenciais do Estado, entre os quais a Escola Pública. A desfiguração acentuada que a Escola Pública conheceu nos últimos anos tenderá a agravar-se num quadro de fortes imposições e constrangimentos orçamentais, como é óbvio, mas tenderá a tornar-se potencialmente fatal se forem as políticas de finanças a presidir a questões do âmbito estrito da política educativa. Ao Estado cabe assegurar uma Escola Pública, Gratuita e de Qualidade para todos os estudantes do país e, para tal, tomar as necessárias medidas orçamentais.
A constituição deste Grupo de Trabalho vem também demonstrar a forma como o Governo desrespeita a Assembleia da República, pois desmente as declarações sistemáticas da Ministra da Educação que afastavam quaisquer suspeitas sobre eventuais pressões economicistas sobre a política de reordenamento da rede. Essa forma de esconder a verdade perante a Assembleia da República cria obstáculos ao cumprimento dos deveres dos Deputados e dos Grupos Parlamentares e ilude as reais condições políticas e os reais objectivos do Governo. Se há algumas semanas atrás, o Reordenamento da rede escolar (de acordo com o Ministério da Educação) era orientado exclusivamente por critérios e objectivos de qualidade e sucesso escolar, agora se demonstra que afinal de contas, o Grupo Parlamentar do PCP tinha razão quando denunciava a orientação real do Governo. Não quer com isto o Grupo Parlamentar do PCP ilibar o PSD, mas antes chamar os reais responsáveis à necessidade de novas políticas, pois ambos partilham, PS e PSD, a responsabilidade sobre esse retrógrado pacto que constitui o PEC 2010-2013.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Se os critérios de reordenamento da rede escolar são estritamente pedagógicos e qualitativos, por que motivos nomeia o Governo um Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério das Finanças para acompanhar e orientar esse reordenamento?
2. Que impactos terão as políticas de reordenamento da rede escolar nos recursos materiais e humanos actualmente afectos às escolas, nomeadamente sobre quem actualmente presta serviço sem vínculo laboral estável?
3. Que mecanismos utilizará o Grupo de Trabalho para apurar a necessidade de recursos materiais e humanos nas escolas, dada a sua composição eminentemente técnica e administrativa?
