Relatório Niebler sobre alteração do Regulamento n.º219/2007 do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu do tráfego aéreo de nova geração (SESAR)

O documento em questão não altera, no fundamental, os conteúdos do regulamento aprovado neste Parlamento, em Novembro de 2008, o qual regulamentou a constituição de uma parceria público-privada para a realização de um sistema europeu na gestão do tráfego aéreo.

As alterações actualmente introduzidas no regulamento visam o reconhecimento da SESAR como organismo comunitário, a aplicação aos seus funcionários do estatuto dos funcionários das comunidades europeias. Foram ainda introduzidas alterações na quantificação da contribuição comunitária e sua transferência para a SESAR - máximo de 700 milhões de euros, sendo que 50% será pago da dotação orçamental do 7º Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e a outra metade pelo Programa das Redes Transeuropeias.

A criação desta empresa representa um perigoso precedente na utilização de dinheiros públicos para fins privados. Podiam ter seguido o caminho do sector público na actualização e melhoria dos sistemas de gestão de tráfego aéreo, incluindo em matérias relacionadas com a sua fiabilidade, garantindo a segurança dos profissionais e utilizadores do espaço aéreo. Consideramos que estes objectivos não serão melhor conseguidos sujeitando-os aos interesses e pressões do sector privado. Por estas razões, não apoiámos este relatório.